Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma
de duodécimos dos créditos orçamentários a eles
consignados na lei orçamentária anual ou em crédito
adicional.
No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
Em casos específicos autorizados na Constituição
Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por
norma infralegal.
No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.
Em função do caráter de urgência, os créditos
extraordinários são abertos por meio de decreto
presidencial.
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