Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso
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À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Salvo disposição de lei estadual em contrário, o estado deve
depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições
financeiras oficiais.
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou
de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas
que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro
público.
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
De acordo com a CF, o presidente da República não pode
propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a
matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista
permanente competente para emitir parecer no âmbito do
Congresso Nacional.
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