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Q462889

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462889 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que esteja totalmente correta.

Alternativas

Conforme o art. 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público de Contas da União, e os Ministérios Públicos Estaduais e os Ministérios Públicos de Contas dos Tribunais de Contas Estaduais.

Segundo a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a unidade e a vitaliciedade de seus membros, ao passo que as garantias funcionais são a independência funcional, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabe-lhe, além das funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal, excepcionalmente e quando o interesse público o exigir, a representação judicial e, eventualmente, a consultoria de entidades públicas.

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial; em decorrência disso, quando no curso da investigação houver indícios da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador- Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, ou mediante decisão fundamentada, após procedimento em que se garantirá ao membro ampla defesa e o contraditório, do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q462222

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462222 Direito Constitucional

A partir das regras e princípios constitucionais afetos à Advocacia Pública, é correto afirmar que as Procuradorias Municipais

Alternativas

devem atender, tanto quanto possível, ao princípio da descentralização administrativa, criando-se estruturas independentes para as atividades de consultoria e assessoria jurídica litigiosa.

podem receber autonomia administrativa e financeira.

devem seguir o princípio da especialização, havendo Procuradorias específicas para cada ente da Administração Pública que possua personalidade jurídica de direito público.

devem ser necessariamente dirigidas por profissional da respectiva carreira.

devem ser regidas pelo princípio da unidade, prevalecendo o princípio geral de que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico devem ser desempenhadas pela mesma estrutura orgânica.

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Q461979

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461979 Direito Constitucional

São princípios institucionais orientadores do Ministério público:

Alternativas

Legalidade, impessoalidade e eficiência.

Unicidade, legalidade e indivisibilidade.

Moralidade, unidade e publicidade.

Indivisibilidade, unidade e autonomia funcional.

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Q461335

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461335 Direito Constitucional

Carece de autonomia funcional e administrativa:

Alternativas

o Ministério Público Federal.

a Advocacia-Geral da União.

a Defensoria Pública Estadual

a Defensoria Pública do Distrito Federal.

a Defensoria Pública da União.

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Q461121

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461121 Direito Constitucional

O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público

Alternativas

poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.

terá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.

controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.

apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.

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Respostas

971: D

972: E

973: D

974: B

975: B

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