Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso
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No que se refere à Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
Compete à União, de forma privativa, legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Desde a expedição do respectivo diploma pela Justiça Eleitoral, em nenhum caso é admitida a prisão processual de parlamentar federal, pois se entende que essa prisão violaria a imunidade parlamentar, os princípios democráticos e a presunção de inocência, garantida de forma expressa na Constituição Federal.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos dos Estados.
III. Considerando que no Ministério
Público da União está compreendido o
Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União, o membro desse
Ministério Público especial também
tem legitimidade para propor Ação
Civil Pública.
A Defensoria Pública da União tem autonomia funcional e administrativa.