Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 47

Q522838

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522838 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo

A

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

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Q521335

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521335 Direito Constitucional

No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Tanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, mas não para os servidores da administração indireta.

B

A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.

C

Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.

D

Constam expressamente na CF dispositivos normativos que investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe facultado promover a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.

E

Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q514034

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514034 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA

A

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei específica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

C

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

E

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q512793

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512793 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre o Ministério Público na Constituição da República:

1) O Presidente da República possui legitimação concorrente com o Procurador-Geral da República para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União, mas, por força da autonomia administrativa constitucionalmente garantida ao órgão, é privativa do Procurador-Geral da República a iniciativa de lei para a criação de cargos de membros e servidores no âmbito do MPU.
2) Conforme previsão constitucional, o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
3) É atribuição constitucional do Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, nomear o Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre integrantes da carreira que figurem em lista tríplice formada pelos membros do respectivo ramo.
4) No âmbito federal, o Procurador-Geral da República possui legitimação concorrente para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, mas é exclusiva sua legitimação para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Marque a alternativa CORRETA:

A

todas as assertivas são corretas;

B

apenas a assertiva 3 é incorreta;

C

apenas as assertivas 1 e 4 são corretas;

D

todas as assertivas são incorretas.

E

Não respondida.

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Q512737

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512737 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça, conforme o texto da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A

Às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

B

As normas que disciplinam a advocacia pública determinam aos Municípios a organização de sua Procuradoria em carreira, o ingresso mediante concurso público e a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

C

Os Procuradores dos Estados, no exercício de suas funções, possuem independência funcional.

D

A Defensoria Pública tem atribuição para a instauração de inquérito civil na defesa dos necessitados.

E

Não respondida.

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Q506955

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506955 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:

A

os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo parte do parquet estadual;

B

o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado, devendo ser entendido como uma instituição autônoma;

C

não existe um Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo os Conselheiros, em caso de constatação de alguma irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das medidas cabíveis;

D

aos membros do Ministério Público especial que atuam junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias especiais no que tange a direitos, vedações e forma de investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos da União e dos Estados;

E

da mesma forma como existe um Ministério Púbico especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir os hipossuficientes que precisarem se defender perante a Corte de Contas.

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Q502889

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502889 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelos Procuradores do Estado, alterou a Constituição Estadual. No entanto, somente uma entre as alterações promovidas encontra- se em harmonia com a Constituição da República, qual seja:

A

a Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;

B

foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;

C

os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;

D

o ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento efetivo como de cargo em comissão;

E

o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.

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Q502789

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502789 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público

A

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.

C

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D

dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei.

E

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.

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Q500999

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500999 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

B

a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, na defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;

C

é função institucional da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial e defender judicialmente os direitos dos indígenas;

D

ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, de forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;

E

são garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

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Q500381

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500381 Direito Constitucional

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

B

Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial.

C

São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

D

O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q499217

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499217 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe

A

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

B

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências.

C

apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

D

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

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Q497208

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497208 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014, a Constituição assevera que

A

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.

B

a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública.

C

o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais.

D

a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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Q496840

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496840 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:

A

Terá seu orçamento definido por ajustes do Poder Legislativo à lei orçamentária vigente caso não envie, no prazo definido na lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária.

B

Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses transindividuas

C

É competente para promover ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos, tais como os relacionados a interesses ambientais, urbanísticos e tributários

D

Pode, ante a omissão ou a insuficiência dos órgãos originariamente competentes, atuar na representação judicial de entidades públicas.

E

Pode ter suas funções constitucionais acrescidas de outras competências fixadas em lei ordinária.

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Q495156

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495156 Direito Constitucional

O artigo 13 da Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei. A respeito dos limites legais da atuação do advogado considera-se

A

que tem imunidade profissional, não constituindoinjúria, difamação ou desacato puníveis, qualquer manifestação, no exercício da atividade.

B

inconstitucional a necessidade de representante da OAB para a prisão em flagrante de advogado por motivo ligado ao exercício da advocacia.

C

que tem o direito de sustentar oralmente as razões em qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator.

D

que a indispensabilidade não é absoluta, por exemplo, admite-se que a interposição de habeas corpus dispensa o advogado.

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Q493954

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493954 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial é uma função institucional

A

da Corregedoria da Polícia.

B

da Defensoria Pública.

C

da Magistratura.

D

da Procuradoria do Estado.

E

do Ministério Público.

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Q493953

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493953 Direito Constitucional

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

A

de todos os servidores públicos.

B

dos juízes e promotores.

C

dos servidores do Poder Judiciário.

D

dos policiais civis e militares.

E

dos ocupantes de cargos essenciais à justiça.

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Q493078

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493078 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público

A

será presidido pelo membro do Ministério Público da União com tempo maior de carreira, verificada a antiguidade.

B

é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados.

D

deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedada a expedição de atos regulamentares, inclusive no âmbito de sua competência, mas poderá recomendar providências.

E

não possui em sua composição advogados, tratando-se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público.

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Q489871

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489871 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre o previsto na Constituição Federal a respeito do Ministerio Público Comum e o de Contas:

A

Aos membros do Ministerio Publico junto aos Tribunais de Contas não se aplicam os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministerio Público Comum, daí ser chamado de Ministerio Publico Especial.

B

Aos membros do Ministerio Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se somente os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministerio Público Comum,

C

Aos membros do Ministerio Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se somente os mesmos direitos e forma de investidura dos membros do Ministerio Público Comum.

D

Aos membros do Ministerio Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a mesma forma de investidura dos membros do Ministerio Público Comum, e direitos e vedações diversos por se tratar de Ministerio Público Especial.

E

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministerio Público Comum.

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Q489868

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489868 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade do Poder Judiciário, em sede de Ação Civil Publica, determinar a realização de politicas publicas, de acordo com o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar que:

A

Os Ministérios Públicos tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine a Administração Publica que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao Principio da Separação dos Poderes.

B

Os Ministérios Públicos não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Publica pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine a Administração Publica que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade ao Principio da Separação dos Poderes.

C

Apenas os cidadãos tem legitimidade para propor ações individuais visando determinar a Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

D

Nem os Ministérios Públicos tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, nem os cidadãos podem ajuizar ações individuais pleiteando ao Poder Judiciário que, em situações excepcionais, determine a Administração Publica que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois isso configura contrariedade ao Principio da Separação dos Poderes.

E

Como os Ministérios Públicos não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que busque determinação judicial a Administração Pública para adotar medidas assecuratorias de direitos constitucionalmente reconhecidas como essenciais, cabe a ele propor o Termo de Ajuste de Conduta ao Ente Público.

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Q489268

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489268 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

A

às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

C

aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

D

cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

E

às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

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Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso

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