Relativamente às atribuições do Ministério Público em
relação às normas que asseguram o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiências e sua efetiva integração social, é
INCORRETO afirmar que
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O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a função de
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As funções essenciais à Justiça são mecanismos que objetivam
atender ao direito fundamental de acesso à Justiça, promovendo a todos que tenham assegurados os seus direitos. Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Constituição
do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.
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