Questões de Direito Constitucional - Fundamentos da República para Concurso
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Julgue o item que se segue.
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a
República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal.
Não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: