Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas data protege a pessoa não só em relação aos
bancos de dados das entidades governamentais, mas
também em relação aos bancos de dados de caráter
público geridos por pessoas privadas.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas data é um instrumento do processo
constitucional voltado para a defesa de direitos
subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro
órgão incumbido de poder regulatório.
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
O habeas data pode ser impetrado para retificar algum dado
pessoal da parte interessada inserido em bancos de dados ou
registros de órgãos governamentais ou de caráter público.
Pelo inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal conceder-se-á "habeas-data":
I – sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
É correto o que se afirma em:
A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Assinale a alternativa correta.
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