Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800323
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988
previu diversos remédios constitucionais para a defesa
dos direitos fundamentais. Analise as afirmativas abaixo:
I. Habeas data é o remédio constitucional colocado à
disposição da pessoa física ou jurídica com o objetivo
de lhe assegurar o conhecimento de registros
concernentes ao requerente e constantes de
repartições públicas ou particulares acessíveis ao
público, para retificação de seus dados pessoais,
quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo, bem como para a
anotação, nos assentamentos do interessado, de
contestação ou explicação sobre dado verdadeiro,
mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou
amigável.
II. O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao
patrimônio público e, dessa forma, essa ação se
presta a atacar lei em tese e lei de efeitos concretos.
III. Órgãos públicos despersonalizados, ainda que
dotados de capacidade processual e que possuam
prerrogativas ou direitos próprios a defender, não
têm legitimidade para impetrar mandado de
segurança.
IV. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data e o autor da ação popular, salvo comprovada
má-fé, ficará isento do pagamento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência.
Está correto apenas o que se afirmou em:
Q799501
Direito Constitucional
Conceder-se-á habeas data:
Ano: 2017
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
UFPR
Provas:
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Clínico Geral
|
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Perícia Médica |
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria |
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Jandaia do Sul |
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Palotina |
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Psiquiatra |
Q794082
Direito Constitucional
Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772025
Direito Constitucional
Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a
medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial
poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio-6ª Região
Prova:
Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Assistente Administrativo |
Q766765
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna.
Conceder-se-á _________________ para proteger direito
líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou
"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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