Questões de Concurso Comentadas sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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Q1284258 Direito Constitucional

Para os preceitos da referida Lei, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no _________, ou sem lei que autorize a inclusão.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP
Q1239115 Direito Constitucional
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que:
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ
Q1235246 Direito Constitucional
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria, julgue o item seguinte, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo.
As infrações penais comuns praticadas pelo presidente da República deverão ser julgadas pelo STF, depois de a acusação ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN
Q1231589 Direito Constitucional
Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.
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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP
Q1231067 Direito Constitucional
A respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM
Q1221401 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.
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Q1203444 Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:
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Q1198142 Direito Constitucional
Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue o item que se segue.

Considere que um administrador deixe de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do respectivo exercício financeiro. Nessa situação, esse administrador estará praticando crime comum.
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1189538 Direito Constitucional
Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subseqüente.
O desrespeito aos requisitos e pressupostos constitucionais por parte do presidente da República constitui crime de responsabilidade, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e penal.
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO
Q1184649 Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item a seguir.
 É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público.
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO
Q1184508 Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item a seguir.
O presidente da República, uma vez recebida a denúncia por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o presidente suspenso em caráter eventual aqueles que, na linha sucessória, também estejam com denúncia recebida perante o STF. 
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO
Q1184288 Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item a seguir.
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade. 
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Q1178872 Direito Constitucional
O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Entre eles estão:

I - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças. II - usar de violência ou ameaça para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício. III – praticar, contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo. IV - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.

Está(ão) correta(s):
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Q1178832 Direito Constitucional

O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Entre eles estão:



I - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.


II - praticar contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.


III- intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.


IV – NÃO permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se opuser o Congresso Nacional.



Está(ão) correta(s): 

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Q1177159 Direito Constitucional
A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
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Q1167577 Direito Constitucional
Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que
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Q1163029 Direito Constitucional
É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?
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Q1162120 Direito Constitucional
Segundo a Lei nº 1.079/50, é permitido a todo Y denunciar o Governador do Estado perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Nesse contexto, Y refere-se a:
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Q1152076 Direito Constitucional
Com relação aos crimes de responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal publicou Súmula Vinculante com o seguinte teor:
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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Bioquímico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Farmacêutico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Anestesista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Intérprete de Libras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Cardiologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Ginecologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Nutricionista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Professor Pedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Odontólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Psicólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |
Q1143873 Direito Constitucional

A Lei n° 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade no artigo 78° define que o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado, e não poderá ser condenado senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.


Analise as afirmativas:

I - Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

II - Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 1 (um) terço dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

III - Nos Estados onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita: a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

IV - Esses atos deverão ser executados dentro de cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.


Está (ão) correta (s):

Alternativas
Respostas
121: B
122: C
123: C
124: C
125: D
126: E
127: A
128: E
129: C
130: C
131: C
132: E
133: B
134: A
135: D
136: B
137: C
138: A
139: A
140: E