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Q2254993

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254993 Direito Constitucional

No que concerne à ordem econômica e financeira, é correto afirmar que

Alternativas

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

os institutos clássicos do direito de propriedade e a autonomia da vontade privada eram suficientes para regulamentar a atividade econômica, pois o capitalismo comercial pregava a autorregulação, com relativa interferência do Estado na economia.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

o constituinte privilegia o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna. A primeira Constituição brasileira a separar a ordem econômica da ordem social foi a de 1967.

o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (repercussão geral): as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

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Q2171937

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ordem Social , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171937 Direito Constitucional

Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

O Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional.

O Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.

O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.

O Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

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Q2134178

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134178 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.

Alternativas

A exploração direta de atividades económicas é assegurada aos estados-membros da Federação, haja vista o princípio da livre concorrência.

Sociedade de economia mista que explorar atividade econômica de produção de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis e tributárias.

O Estado não poderá executar diretamente serviços públicos que pressuponham a realização de licitação, exceto quando necessários aos imperativos- da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.

Em vista do princípio da soberania nacional, as atividades econômicas desenvolvidas por empresas privadas dependerão de autorização de órgãos públicos.

E inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, qualquer lei que regulamente a remessa de lucros pelo investidor estrangeiro.

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Q2124703

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124703 Direito Constitucional

No que tange aos princípios gerais da atividade econômica, insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento favorecido para:

Alternativas

as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno e médio porte

as empresas brasileiras em detrimento das empresas estrangeiras de porte multinacional

as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país

as empresas cuja titularidade direta ou indireta seja de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil

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Q2109349

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |

Q2109349 Direito Constitucional

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado:

Alternativas

É vedada, podendo este atuar apenas na condição de agente regulador e fiscalizador do mercado.

É realizada de forma excepcional, sendo permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo e nos casos previstos na Constituição Federal.

Pode ser realizada sem restrições, atuando em igualdade de condições com as entidades privadas.

Deve ser realizada sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

É realizada por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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Respostas

6: E

7: D

8: B

9: C

10: B

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