Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso
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É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.
A esse respeito, é correto afirmar que
Sobre a intervenção federal:
I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.
II - A intervenção federal é ato político-administrativo.
III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.
IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.
V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.
Assinale a alternativa com as afirmações corretas:
No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.