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Q286589

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286589 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estados-membros da Federação, além de autônomos, são soberanos, possuindo direito de secessão.

A intervenção da União em estado, para assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis, depende do provimento, pelo STF, de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República.

A União pode intervir no município que deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado em que este se situe.

O DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno.

A intervenção federal decorre da hierarquia existente entre a União, os estados, o DF e os municípios.

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Q270044

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270044 Direito Constitucional

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

Alternativas

a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.

a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.

o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.

o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município.

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Q269806

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269806 Direito Constitucional

Tendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estados e o DF organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem, observados os preceitos da CF, e os municípios regem-se por leis orgânicas que devem respeitar os princípios estabelecidos na CF e na constituição do respectivo estado a que pertençam.

A CF autoriza a União a decretar intervenção federal nos estados e no DF no caso de não se aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Eventuais territórios federais que vierem a ser criados não poderão dispor de órgãos judiciários nem de MP próprios, independentemente do número de eleitores e de habitantes neles existentes.

Os estados podem legislar livremente sobre as matérias de competência privativa da União, desde que o façam de forma suplementar e visando atender a suas peculiaridades.

É da competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

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Q258386

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258386 Direito Constitucional

A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante

Alternativas

decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.

decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.

decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.

decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.

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Q253975

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253975 Direito Constitucional

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

Alternativas

o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.

o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

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436: B

437: B

438: B

439: A

440: C

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