Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso
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Lei complementar ou ordinária não tem o poder de retirar da floresta amazônica brasileira a condição de bioma relevante para o patrimônio nacional.
É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.
Uma companhia deseja instalar-se no município de Belém para exercer determinada atividade. Considerando essa situação, assinale a opção correta.