Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso

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Q846642 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
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Q846579 Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 dispõe que ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outros:
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Q846577 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 fortaleceu o Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes atividades estatais com contornos de soberania e conceituando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.


De acordo com o texto constitucional, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses:

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Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |
Q845933 Direito Constitucional
De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.
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Q845629 Direito Constitucional
Sobre o Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
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Q845625 Direito Constitucional
Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações, exceto:
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Q844380 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não contém função institucional do Ministério Público:
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Q844000 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo:


I. Nos termos da Constituição da República, é prioritária a distribuição de processos judiciais de natureza registral, cujo trâmite deve ocorrer em regime de plantão mesmo no período de férias coletivas do juízo ou tribunal competente.

II. O Ministério Público estadual tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Assembleia Legislativa estadual, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

III. Está previsto na Constituição da República o princípio da Magistratura segundo o qual o número de juízes da unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

IV. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente para processar e julgar originariamente o Vice-Governador e Advogado-Geral do Estado nos crimes comuns, ressalvada a competência das justiças especializadas.


Está correto APENAS o que se afirma em:

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Q842619 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.


Segundo a CF, Ministério Público que atue junto ao TCU ou junto ao tribunal de contas estadual integrará, respectivamente, o Ministério Público da União ou o Ministério Público do estado em questão.

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Q842519 Direito Constitucional

No que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.


Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a legitimidade para recorrer vincula seus demais órgãos.

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Q842340 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias
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Q841894 Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
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Q841584 Direito Constitucional
Sobre a instituição Ministério Público, é correto afirmar:
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Q841018 Direito Constitucional

Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue o item a seguir.


O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de substituição de uns pelos outros.

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Q840529 Direito Constitucional
Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |
Q840172 Direito Constitucional
A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao
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Q839745 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura


I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem como sobre sua remuneração.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q837657 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO
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Q837269 Direito Constitucional

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


“O Ministério Público é instituição ________________, ___________________ à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem _________________, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ______________________.”

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Q836508 Direito Constitucional

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

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Respostas
481: C
482: E
483: B
484: B
485: C
486: B
487: D
488: D
489: E
490: E
491: D
492: B
493: C
494: E
495: C
496: D
497: A
498: D
499: D
500: B