Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.385 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q557372
Direito Constitucional
A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida
por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, “ao financiamento de programas de infraestrutura de
transportes. Essa assertiva se refere
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q557353
Direito Constitucional
Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere:
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e educação.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, somente para as despesas obrigatórias e de caráter continuado, tais como: pessoal, saúde e educação.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
V. É vedado a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q555857
Direito Constitucional
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados princípios expressamente enumerados
no texto constitucional, dentre os quais se arrolam
Q555854
Direito Constitucional
De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem
econômica e financeira,
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
Q555848
Direito Constitucional
A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às
pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em
determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto
específico não incidirá em determinada circunstância.
De acordo com o texto constitucional,
Q555845
Direito Constitucional
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em
um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa
regra para 1° de dezembro de 2014. Caso o proprietário do
imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente,
funcionário público daquele Município, o percentual de
aumento seria de apenas meio ponto percentual.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Q555810
Direito Constitucional
No que se refere à contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação ou comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível, a competência para
instituí-la é
Q555809
Direito Constitucional
Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por
cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de
fomento à cultura, para financiamento de programas e
projetos culturais. Nessa hipótese, à luz da Constituição
da República, a vinculação pretendida é
Q555800
Direito Constitucional
Medida provisória, editada pelo Presidente da República,
que institua o imposto sobre grandes fortunas será
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555725
Direito Constitucional
A União pretende iniciar investimento de recursos financeiros em projeto de obra pública cuja execução ultrapassará o exercício
financeiro. O início do projeto da obra está previsto no Orçamento Anual, mas o respectivo investimento não está incluído no
Plano Plurianual. Nessa situação, a União
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555722
Direito Constitucional
Município reconheceu dívida de valor em relação à determinada
autarquia estadual, obrigando-se a pagá-la em
prazo que deixou de cumprir. Em função disso, o Governador
do Estado condicionou a entrega de parte das receitas
de impostos estaduais, que deveriam ser transferidas
ao Município por força constitucional, ao pagamento
da dívida Municipal com a autarquia estadual. Considerando
que o valor não repassado ao Município é inferior à
sua dívida para com a autarquia estadual, a restrição
imposta pelo Estado é
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |
Q555552
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei que institui
Q555442
Direito Constitucional
Sobre a interpretação das disposições constitucionais
referentes à exploração econômica de setor mineral
e petrolífero, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CODEMIG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - CODEMIG - Analista - Contador |
Q554248
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 permite que os Estados e o Distrito Federal instituam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Considere os preceitos da Constituição Federal sobre o ICMS, analise as seguintes assertivas sobre a incidência desse imposto e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.
( ) O ICMS incide sobre operações de compra de bens que se iniciam no exterior e é não cumulativo, isto é, permite a compensação do valor devido a cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo Estado ou pelo Distrito Federal. ( ) Nas operações que destinem bens a consumidor final em outro Estado deve ser adotada a alíquota interestadual, se o destinatário for contribuinte do imposto, e cabe ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. ( ) O ICMS incide sobre serviços contratados no exterior e sobre a entrada de bens importados do exterior por pessoa física, mesmo que ela não seja contribuinte habitual deste imposto, independentemente da finalidade, e ao Estado de destino cabe o imposto devido. ( ) A base de cálculo do ICMS não inclui o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se a operação for realizada entre contribuintes (do ICMS) e tiver como objetivo a elaboração de produto destinado à comercialização pelo destinatário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) O ICMS incide sobre operações de compra de bens que se iniciam no exterior e é não cumulativo, isto é, permite a compensação do valor devido a cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo Estado ou pelo Distrito Federal. ( ) Nas operações que destinem bens a consumidor final em outro Estado deve ser adotada a alíquota interestadual, se o destinatário for contribuinte do imposto, e cabe ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. ( ) O ICMS incide sobre serviços contratados no exterior e sobre a entrada de bens importados do exterior por pessoa física, mesmo que ela não seja contribuinte habitual deste imposto, independentemente da finalidade, e ao Estado de destino cabe o imposto devido. ( ) A base de cálculo do ICMS não inclui o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se a operação for realizada entre contribuintes (do ICMS) e tiver como objetivo a elaboração de produto destinado à comercialização pelo destinatário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q553957
Direito Constitucional
O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária,
alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal,
é
Q553945
Direito Constitucional
Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:
Q553869
Direito Constitucional
A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é
Q553866
Direito Constitucional
A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes
estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se
de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como
formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não
edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos
ao proprietário para promover sua utilização; (II) no
caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da
função social da propriedade, o município poderá aplicar o
imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo
no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo
prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento
fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até
que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado
ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação
do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar,
edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de
cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
Q553865
Direito Constitucional
Decreto editado pelo Presidente da República declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural
que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as
benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à
ciência do início do procedimento administrativo pertinente,
indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos
indenizatórios em relação a áreas de domínio público,
constituído por lei ou registro público, porventura existentes
nos limites do perímetro a ser desapropriado; e
(II) compete à autarquia federal que tem por missão
realizar o ordenamento fundiário nacional promover e
executar a desapropriação. Referido decreto é
Q553597
Direito Constitucional
A respeito das regras constitucionais sobre aquisição
e arrendamento de imóvel rural, julgue as
afirmativas abaixo.
I. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando destinada a reforma agrária.
II. O título de domínio ou de concessão de uso referente a imóvel rural decorrente de reforma agrária será inegociável pelo prazo de dez anos.
III. O título de domínio e a concessão de uso será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei, demonstrada a convivência por prazo superior a doze meses.
IV. A aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira será estabelecida em lei complementar e, em qualquer hipótese, dependerá de autorização do Congresso Nacional.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando destinada a reforma agrária.
II. O título de domínio ou de concessão de uso referente a imóvel rural decorrente de reforma agrária será inegociável pelo prazo de dez anos.
III. O título de domínio e a concessão de uso será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei, demonstrada a convivência por prazo superior a doze meses.
IV. A aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira será estabelecida em lei complementar e, em qualquer hipótese, dependerá de autorização do Congresso Nacional.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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