Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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“A lei orçamentária anual não conterá ............................, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Irresignado, o Sindicato das Sociedades Empresárias da Área de Circulação de Mercadorias, solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da Lei ordinária nº XX/2021 com a Constituição da República, sendo corretamente respondido que esse diploma normativo é
Acerca do Estado regulador e da defesa da livre concorrência, assinale a alternativa correta.