Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 158

Q31304

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31304 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio da exclusividade orçamentária determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

B

O princípio da clareza ou transparência orçamentária prevê que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

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Q31238

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31238 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, as concessionárias de serviço de telefonia não possuem exclusividade para editar listas ou catálogos telefônicos, pois se o tivessem haveria violação ao princípio da livre concorrência.

C

A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando ao interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio.

D

Entre os princípios gerais da atividade econômica está o da defesa do meio ambiente, lato sensu, ou seja, abrangendo a noção de meio ambiente natural, cultural, artificial e laboral.

E

Segundo Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional lei que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos aos que têm mais de 65 anos, por ferir os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, princípios gerais da atividade econômica.

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Q30783

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30783 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola,
fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que
se seguem.

Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, que não esteja cumprindo sua função social. Nessa situação, todas as benfeitorias do imóvel deverão ser indenizadas mediante títulos da dívida agrária.

Certo

Errado

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Q30782

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30782 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola,
fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que
se seguem.

Constituem princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a autonomia estadual e a municipal, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente, com tratamento isonômico, independentemente do impacto ambiental dos produtos e dos serviços.

Certo

Errado

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Q30671

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30671 Direito Constitucional

Em relação aos preços públicos, é correto que a

A

tarifa presta-se a remunerar o custeio dos serviços que se destinam a atender a exigências específicas da coletividade em caráter compulsório, independentemente de solicitação dos usuários.

B

taxa é o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, podendo ser estabelecida ou alterada por decreto.

C

isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço.

D

taxa pode ser instituída ou aumentada a qualquer época do ano, em meio do exercício financeiro.

E

taxa é adequada a remunerar os serviços que visam dar comodidade aos usuários ou a satisfazê-los em suas necessidades pessoais, facultativamente onerando aqueles que efetivamente os utilizem.

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Q30664

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30664 Direito Constitucional

Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,

A

quarenta e cinco por cento do produto da arrecada- ção do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana, relativamente aos imóveis produtivos neles situados e quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de correios.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados e trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana ou rural, relati- vamente aos imóveis neles situados.

D

vinte e sete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

E

trinta por cento do produto da arrecadação do im- posto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados e dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de energia elétrica.

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Q30630

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30630 Direito Constitucional

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

A

a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.

B

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.

C

a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.

D

a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Q30629

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30629 Direito Constitucional

No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence

A

aos Estados cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendi- mentos pagos.

B

ao Distrito Federal quinze por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, independentemente dos fins de exportação.

C

aos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.

D

aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

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Q29954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29954 Direito Constitucional

No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:

A

A política agrícola será planejada e executada le- vando em conta apenas os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização.

B

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

C

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de aproveitamento racional e adequado.

D

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

E

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

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Q29569

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29569 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.

A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende a CF. O conceito de atividade econômica como atividade empresarial depende da propriedade dos bens de produção.

Certo

Errado

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Q27703

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27703 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema
tributário nacional, julgue os itens que se seguem.

Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos tributos.

Certo

Errado

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Q26757

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26757 Direito Constitucional

Texto associado

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A atividade de lavra de petróleo, considerada pela CF como monopólio da União, pode ser exercida por empresas estatais ou privadas.

Certo

Errado

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Q26756

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26756 Direito Constitucional

Texto associado

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O mencionado imposto deveria ser criado por meio de lei complementar estadual, já que é um imposto não arrolado expressamente na CF.

Certo

Errado

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Q26751

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26751 Direito Constitucional

Texto associado

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo.

Certo

Errado

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Q25559

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25559 Direito Constitucional

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.

I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.

II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir
moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.

III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q25185

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25185 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

B

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

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Q25076

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25076 Direito Constitucional

Quanto aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, analise:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

IV. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q24912

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24912 Direito Constitucional

Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificar e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devo considerar que esse recurso natural pertence

A

a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva receber os respectivos royalties.

B

à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nos termos da lei, compensações financeiras.

C

ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, mas pagará compensações financeiras a mim.

D

ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude do monopólio estatal, mas receberá compensação financeira.

E

ao povo do país, tanto que a exploração e refino do petróleo constituem monopólio estatal e reverterão em benefício de todos.

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Q24422

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24422 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização constitucional para que os Estados criassem o referido tributo.

B

O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

C

O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação de uma emenda à Constituição dos Estados.

D

A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição.

E

O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

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Q24421

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24421 Direito Constitucional

Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos.

B

a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.

C

a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação.

D

a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.

E

a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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