Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 156

Q40799

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40799 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos Estados.

B

São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

C

Na desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, o pagamento da indenização, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, será feito em títulos da dívida agrária.

D

Os títulos da dívida agrária não decorrem do sistema financeiro comum, motivo pelo qual não são passíveis de negociação no mercado.

E

Apenas nos casos expressamente estabelecidos em lei, poderá a propriedade produtiva ser desapropriada para fins de reforma agrária.

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Q40280

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40280 Direito Constitucional

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

A

pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.

B

pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.

C

pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.

D

pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.

E

pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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Q39397

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39397 Direito Constitucional

Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a

A

assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

C

concessão ou utilização de créditos limitados.

D

transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .

E

abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.

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Q38792

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38792 Direito Constitucional

A União tem competência para emitir moeda. Essa competência é exercida, com exclusividade,

A

pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precise tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura de déficit.

B

pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da Moeda, sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União.

C

pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Central e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

D

pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

E

pelo Ministério da Fazenda, através do Banco Central, sempre que o Tesouro Nacional necessite cobrir déficit orçamentário.

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Q38761

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38761 Direito Constitucional

A Constituição Federal contempla uma figura de usucapião de área urbana que, diferentemente dos usucapiões ordinário e extraordinário do Código Civil, além de outros requisitos,

A

exige sua utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

B

pode ser reconhecido ao possuidor, como direito, mais de uma vez.

C

tem por objeto imóveis públicos ou particulares.

D

incide sobre imóvel de, no máximo, quinhentos metros quadrados.

E

não pode ser deferido a duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.

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Q38436

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38436 Direito Constitucional

Texto associado

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
que se seguem.

A extração de recursos minerais desejada pelo Comando do Exército, feita pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, caracteriza-se como atividade econômica, que é vedada pela CF.

Certo

Errado

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Q38435

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38435 Direito Constitucional

Texto associado

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
que se seguem.

Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.

Certo

Errado

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Q38323

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38323 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina "competência residual", é incorreto afirmar-se que:

A

o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.

B

consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.

C

a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.

D

admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.

E

a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q38136

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38136 Direito Constitucional

São princípios da Ordem Econômica, exceto:

A

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

B

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

propriedade privada.

D

integração nacional.

E

função social da propriedade.

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Q38135

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38135 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que

A

o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar.

B

a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.

C

o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico.

D

o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços.

E

o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.

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Q38134

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38134 Direito Constitucional

A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.

B

o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.

C

o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.

D

a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.

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Q38133

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38133 Direito Constitucional

A Constituição apresenta dispositivos que contêm princípios orçamentários, os quais estão direta ou indiretamente consagrados. Assinale, entre os princípios abaixo, aquele que não corresponde a um princípio orçamentário.

A

Da programação.

B

Da anualidade.

C

Da unidade.

D

Da globalização.

E

Da previsão ativa.

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Q37695

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37695 Direito Constitucional

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

A

A União pode desapropriar a fazenda de alguém por interesse social para fins de reforma agrária, mas deverá antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, que não tem imóvel próprio, ocupou, em determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos ininterruptos e sem qualquer tipo de turbação estatal, área de 200 m2 que era de propriedade do município. Instado a se retirar do local, procurou advogado para alegar judicialmente o usucapião sobre o imóvel. Nessa situação, está correta a solicitação de Antônio porque não houve oposição do poder público local.

C

Caso um indivíduo possua uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2008, tenha sido descoberta plantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade, a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário.

D

Lei ordinária é instrumento adequado para estabelecer regramento processual de contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

E

Embora um laudo indique que a fazenda de um indivíduo é produtiva, a União pode desapropriá-la para fins de reforma agrária se a indenização for prévia e em dinheiro.

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Q37380

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37380 Direito Constitucional

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados

A

somente pela Câmara dos Deputados.

B

por uma das casas do Congresso Nacional.

C

por ambas as casas do Congresso Nacional.

D

somente pelo Senado Federal.

E

pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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Q37379

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37379 Direito Constitucional

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

A

o início de programas não incluídos na LOA.

B

a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

D

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

E

a concessão de créditos ilimitados.

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Q37378

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37378 Direito Constitucional

A LOA, de acordo com a CF,

A

conterá a previsão da dívida pública.

B

conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.

C

conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.

D

não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.

E

conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

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Q37373

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37373 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

A

O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.

B

O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.

D

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.

E

Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

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Q37366

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37366 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta.

A

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde da indicação dos recursos correspondentes.

D

Segundo o princípio da anualidade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados pela administração, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

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Q34053

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q34053 Direito Constitucional

No que concerne às finanças públicas, julgue o item abaixo.

O presidente da República pode, mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de empresa pública federal.

Certo

Errado

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Q33446

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33446 Direito Constitucional

Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa I estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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