Considerando as competências tributárias municipais
previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
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Com relação aos impostos da União,
conforme prevê a Constituição Federal, é facultado
ao Poder Executivo, atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos
seguintes impostos, EXCETO o imposto sobre:
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