Assinale a alternativa que está em consonância com o dispos...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173142 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal a respeito da política urbana.

Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.

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