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Q992445

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992445 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, os títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, destinam-se ao pagamento

Alternativas

das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária.

das desapropriações de imóveis urbanos em geral.

das desapropriações de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.

das benfeitorias úteis e necessárias na desapropriação urbana.

das desapropriações por utilidade pública das pequenas e médias propriedades rurais.

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Q992390

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992390 Direito Constitucional

A Constituição Federal impede os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituir impostos sobre

Alternativas

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais do empregador.

livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão, devendo o livro ser impresso e publicado por editora sediada no Brasil no idioma português.

autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como sobre as Empresas Públicas que concorrem com o setor privado.

templos de qualquer culto, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no estrangeiro, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros.

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Q992384

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992384 Direito Constitucional

A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:

Alternativas

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.

no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q992361

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992361 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição federal, a desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,

Alternativas

é uma das medidas que podem ser, oportunamente, aplicadas pelo Município, se o proprietário não promover o adequado aproveitamento do imóvel.

é uma das penas que podem ser impostas para o imóvel que não cumpre sua função social, devendo ser aplicada antes da imposição do IPTU progressivo no tempo.

deverá ser feita com prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário do imóvel, incluindo as benfeitorias úteis e necessárias.

será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

tem sua aplicação vedada, uma vez que o poder público tem como opção impor o parcelamento ou a edificação compulsórios do imóvel.

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Q992339

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992339 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é

Alternativas

permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

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1836: C

1837: D

1838: E

1839: A

1840: B

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