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Q941687

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941687 Direito Constitucional

Sobre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O monopólio estatal não se confunde com o serviço público, porque não se destina a satisfazer de modo direito e imediatos direitos fundamentais.

A utilização da cláusula do relevante interesse coletivo abriga decisões políticas, cuja satisfação possa ser proporcionada pela atuação direta do Estado.

A União é titular das competências políticas e administrativas relacionadas com a promoção da segurança nacional, para fins de intervenção no domínio econômico.

A administração pública ante o princípio da eficiência não pode participar como sócia, ainda que de modo indireto de sociedade privada, a não ser que detenha seu controle.

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Q941670

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941670 Direito Constitucional

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

Alternativas

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

A garantia da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF) sempre alcança os temas relativos às prerrogativas da administração tributária, como o acesso a dados com quebra de sigilo bancário.

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, tem natureza jurídico-tributária de contribuição.

A isonomia tributária (art. 150, II, da CF) não impede que haja diferenciação tributária arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.

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Q940375

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940375 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):

Alternativas

lei ordinária.

medida provisória.

decreto legislativo.

lei complementar.

lei delegada.

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Q937276

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Q937276 Direito Constitucional

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

Alternativas

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.

cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.

utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.

aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.

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Q936731

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936731 Direito Constitucional

Acerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vinte por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Respostas

1931: D

1932: A

1933: D

1934: E

1935: B

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