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Q794635

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2017 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q794635 Direito Constitucional

Assinale a opção que. corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica:

Alternativas

Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.

Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas empresas com sócios nacionais, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais.

Soberania nacional, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e livre iniciativa.

Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor na economia, defesa da concorrência, propriedade privada e função social da propriedade.

Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais

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Q793519

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793519 Direito Constitucional

Quanto aos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativas

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrente de obras públicas.

Os Estados e o Distrito Federal são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

Os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, desde que essas taxas não tenham base de cálculo própria de impostos.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, mesmo que essas taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

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Q788525

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788525 Direito Constitucional

As atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, consoante dispõe a Lei 11.909/09 são reguladas da seguinte forma:

Alternativas

A exploração das atividades decorrentes das autorizações e concessões de que trata esta Lei correrá por conta e risco da administração pública, tendo o empreendedor o dever apenas de prestar o serviço.

Incube ao Ente público explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista da Lei 11.909/09, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e respeitada a legislação específica local sobre os serviços de gás canalizado.

Serão reguladas pelos estados nas quais for explorado o gás natural e fiscalizadas pelos municípios de sua localização.

Serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

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Q788524

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CEGÁS Prova: IESES - 2017 - CEGÁS - Analista de Gestão - Advogado |

Q788524 Direito Constitucional

Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:

Alternativas

Não há limitação constitucional no poder de tributar e nem para resolver conflitos de competência.

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

O poder de tributar é livre sem a necessidade de lei complementar que regule.

Definição das taxas e contribuições de melhoria, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, sem a necessidade de informar os respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.

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Q786976

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786976 Direito Constitucional

Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ressalvados os casos previstos na Constituição, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento exercidas diretamente pelo Estado somente serão permitidas quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

À União pertence o produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas respectivas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é tratada em título próprio da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas compõem um mesmo título constitucional, denominado, então, como da tributação e do orçamento.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, aos orçamentos de custeio e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e ao orçamento da previdência social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Ao poder público incumbe, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos

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Respostas

2071: C

2072: D

2073: D

2074: B

2075: C

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