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Q810725

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810725 Direito Constitucional

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

Alternativas

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

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Q809993

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2016 Banca: Crescer Concursos Órgão: CRF - PI Prova: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Controlador |

Q809993 Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

As disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

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Q806141

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806141 Direito Constitucional

Aos imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária, a Constituição Federal de 1988 prevê que

Alternativas

são isentas de impostos federais e municipais as operações de transferência que os envolvam.

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumaríssimo, para o procedimento judicial de desapropriação.

as benfeitorias úteis e voluptuárias serão indenizadas em dinheiro.

o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício financeiro.

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, a propor a ação de desapropriação.

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Q804501

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q804501 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

Alternativas

os orçamentos anuais; o plano bianual; o plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias; o orçamento patrimonial; o orçamento financeiro.

o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; o orçamento financeiro.

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Q804404

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804404 Direito Constitucional

Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo neles definidos os tributos e respectivas competências tributárias da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo também as limitações de poder tributar. É vedado à União instituir:

Alternativas

isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

imposto sobre propriedade territorial rural.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Respostas

2051: D

2052: B

2053: D

2054: C

2055: A

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