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Q577712

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577712 Direito Constitucional

Com a mudança da capital para Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960, a legislação tributária do Distrito Federal

Alternativas

permitiu, excepcionalmente, a cobrança de taxa antes da instalação do serviço público correspondente (no caso, serviço de eletricidade).

observou, no que fosse aplicável, até que o Poder competente viesse a deliberar a respeito, a legislação então vigente no Goiás.

desconheceu aplicação, em respeito ao princípio da anterioridade, até o início de 1961, em razão do que o Distrito Federal foi totalmente mantido por recursos da União em seus oito meses iniciais.

precisou aguardar, para ser exigível, autorização no primeiro orçamento do novo Distrito Federal.

autorizou, transitoriamente, que a contribuição de melhoria fosse exigida em limites superiores às despesas realizadas ou com acréscimo ao valor de que da obra houvesse decorrido para o imóvel beneficiado.

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Q577711

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577711 Direito Constitucional

O Presidente da República, no final do mês de setembro de um dado ano, editou medida provisória que instituiu uma taxa. O Congresso Nacional, no mês de fevereiro do ano seguinte, rejeitou a medida provisória. Neste contexto,

Alternativas

o contribuinte que recolheu o tributo no mês de janeiro não tem direito à repetição de indébito porque não houve nenhum pagamento indevido.

o tributo não se tornou exigível porque a medida provisória que o instituiu só produziria efeitos no exercício financeiro seguinte se houvesse sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

o contribuinte do tributo que o deixou de recolher não fica sujeito à inscrição em dívida ativa ou à execução fiscal.

o Congresso Nacional poderá, a qualquer tempo, disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

o tributo é inconstitucional porque a espécie tributária em questão escapa ao campo material da medida provisória.

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Q577322

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577322 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta a respeito dos mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas.

Alternativas

Os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, no sentido de alocação de recursos adicionais necessários para o atendimento de despesas como pagamentos de pessoal e encargos sociais.

Os normativos que instituem a vinculação de receitas colaboram muitas vezes para impor a realização de novas despesas de difícil compressão com a frustração dessas receitas, ampliando assim o gasto não discricionário do governo.

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição Federal, e são originados com base em percentuais da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme as emendas constitucionais ou leis complementares sobre o assunto.

A Constituição Federal e legislação vigente estabeleceu que o Tribunal de Contas da União - TCU faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos de participação e a comunicação ao Banco do Brasil, anualmente, após obter os dados oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais do IR e do IPI, são rateados observando a seguinte regra: 85% são entregues às unidades estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para os estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos do FPM são distribuídos aos municípios com base em coeficientes que variam de 0,6, para os municípios que têm maior população, até 4,0, para os municípios que têm menor população.

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Q577321

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577321 Direito Constitucional

Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista do Federalismo Fiscal e Transferências Intergovernamentais.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os municípios fossem reconhecidos como membros da federação, em pé de igualdade com os Estados no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo regime federativo.

A Reforma Tributária de 1967, promovida pelo Regime Militar, promoveu uma concentração das competências tributárias na União, bem como o mecanismo de transferências intergovernamentais de receitas, em benefício, principalmente, dos Estados e municípios mais desenvolvidos.

A solução do conflito regional pela via do aumento das transferências intergovernamentais reverteu o desequilíbrio vertical na repartição da receita tributária nacional, às custas da esfera federal, mas ampliou em muito os já graves desequilíbrios horizontais, em decorrência das dificuldades encontradas para modificar as regras de partilha dessas transferências.

Após 1988, ao mesmo tempo que os Estados e Municípios beneficiaram-se da descentralização tributária, tiveram que enfrentar incremento dos gastos de consumo e de pessoal, evidenciando os vícios da descentralização como o empreguismo e clientelismo.

Com a Constituição de 1988, o enorme incremento das transferências federais e estaduais para os municípios permitiu que fosse aumentado os seus esforços próprios de arrecadação.

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Q576989

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquitetura |

Q576989 Direito Constitucional

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é obrigatório para cidades com mais de:

Alternativas

dez mil habitantes.

quinze mil habitantes.

vinte mil habitantes.

trinta mil habitantes.

quarenta mil habitantes.

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2251: B

2252: A

2253: E

2254: B

2255: C

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