Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Assinale a alternativa correta.
O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.
São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:
A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo.
Dois desses instrumentos são:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. Soberania nacional.
II. Propriedade pública.
III. Função social da propriedade.
IV. Regulação do mercado.
V. Defesa do consumidor.
VI. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
VII. Redução das desigualdades regionais e sociais.
VIII. Busca do pleno emprego.
IX. Tratamento favorecido para as empresas de internacionais constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Sobre o art. 170 da Constituição federal, assinale a alternativa CORRETA:
Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Por meio do regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.
II. Para serem aprovados no brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentárias anual deve ser aprovada por maioria absoluta
Assinale
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.
No contexto das questões jurídicas, analise as afirmativas a seguir. I. A oferta de serviços turísticos no mercado de consumo obedece a regras específicas que constam nas anotações do Código de Defesa do Consumidor. II. O tratamento do turismo juridicamente visa a dar o suporte necessário à preservação dos direitos, acolher interesses, assim como definir obrigações. III. As linhas gerais de intervenção jurídica constam da constituição brasileira, no art. 180 e dispõem que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator e desenvolvimento social e econômico”. IV. A inclusão das questões referentes ao Turismo na constituição, bem como para o desenvolvimento humano da sociedade, revela o reconhecimento da importância do setor para a economia. Tais ações demonstram a certeza de sua efetivação por terem sido enunciadas.
Estão corretas as afirmativas:
COLUNA I 1. Participação
2. Indução
3. Controle
COLUNA II ( ) O Estado atua como orientador do comportamento dos atores de mercado, geralmente pela concessão de incentivos. ( ) O Estado administra certas atividades econômicas de algum setor da economia. ( ) O Estado exerce seu poder de regulamentar a atuação da atividade privada em determinado setor.
Assinale a sequência correta.
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