Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 53

Q1920624

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920624 Direito Constitucional

O artigo 195 da Constituição Federal destaca que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre algumas contribuições sociais. Dessas, temos a receita de concursos:

A

de prognósticos.

B

sem vínculo empregatício.

C

vinculados a ações de saúde.

D

de benefícios e serviços.

E

provenientes dos orçamentos da União.

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Q1918188

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918188 Direito Constitucional

Atualmente, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, caso haja a seguinte condição:

A

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

B

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

C

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

D

62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

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Q1914725

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914725 Direito Constitucional

De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Federal, são considerados direitos fundamentais especiais das crianças e adolescentes:

A

direito à convivência familiar, direito à profissionalização e direito ao lazer.

B

direito à alimentação, de livre exercício de qualquer trabalho e à convivência familiar.

C

direito ao não trabalho, direito ao trabalho protegido e direito à moradia.

D

direito à livre locomoção, direito à profissionalização e direito à educação.

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Q1910116

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910116 Direito Constitucional

A Promotoria de Justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que determinado Município estava destinando recursos públicos a escolas privadas, de cunho confessional, assim definidas em lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação dos recursos às referidas escolas

A

não é permitida em hipótese alguma, pois colide com a laicidade exigida das estruturas estatais de poder.

B

é permitida, desde que os recursos sejam direcionados, paritariamente, a todas as denominações religiosas.

C

é permitida, desde que não remunerem os seus dirigentes, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.

D

é permitida, desde que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem os excedentes financeiros em educação e o seu patrimônio, em caso de encerramento de atividades, seja destinado do modo estabelecido pela Constituição.

E

é permitida, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.

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Q1909689

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909689 Direito Constitucional

Caracterizam inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019:

A

a extinção do abono de permanência e a previsão de aposentadoria compulsória para os empregados públicos.

B

a obrigatoriedade da instituição de regime de previdência complementar por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a desconstitucionalização da forma de cálculo e reajuste das aposentadorias.

C

a vedação à existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

D

a vedação à aplicação dos recursos de regime próprio de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados e a previsão de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias.

E

a limitação do rol dos benefícios dos regimes próprios de previdência social às aposentadorias e pensões por morte e a autorização para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam estabelecer alíquota de contribuição inferior à da contribuição dos servidores da União.

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Q1909637

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909637 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Ordem Social, é correto afirmar que

A

aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos ou hospitais públicos.

C

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

D

as receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

E

benefícios da seguridade social poderão ser criados e majorados sem a correspondente fonte de custeio total, desde que a medida venha atender o princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q1909203

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

Q1909203 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.
O lazer é um direito social garantido expressamente na CF.

Certo

Errado

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Q1908947

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908947 Direito Constitucional

Segundo texto expresso da Constituição Federal, uma diretriz das ações e serviços públicos que integram a saúde em sistema único é

A

a paridade com serviços privados

B

a participação da comunidade.

C

a universalidade dos serviços no campo da saúde básica.

D

a predominância do serviço municipal, com auxílio dos demais entes.

E

o atendimento integral, com prioridade ao enfrentamento da mortalidade infantil.

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Q1908370

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908370 Direito Constitucional

Sobre seguridade social, saúde e assistência social, é correto afirmar:

A

as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.

B

as instituições privadas e filantrópicas deverão participar do Sistema Único de Saúde de modo prioritário, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

C

comprovando não possuírem meios de prover à própria manutenção, todos tem o direito de receber meio salário-mínimo de benefício mensal para redução da vulnerabilidade socioeconômica e a extrema pobreza.

D

a seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas de acesso universal e igualitário às ações e serviços.

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Q1908359

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908359 Direito Constitucional

Intimamente ligada ao meio ambiente, a comunidade indígena é reconhecida pela constituição como um colaborador na sua defesa e preservação. Ademais, a Carta Magna dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos em terras indígenas:

A

só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

B

não pode ser efetivado em qualquer hipótese, visto que suas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

C

só pode ser efetivado com autorização de todos os órgãos que integram o Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) com a participação da Funai (Fundação Nacional do Índio), na forma da lei.

D

não pode ser efetivado em qualquer hipótese, por se tratar de área de relevante interesse social.

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Q1907727

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente em Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q1907727 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.

As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q1904013

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904013 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados por decretos e regulamentos do Poder Executivo.

D

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, autorizando-se a de caráter paramilitar.

E

Todo brasileiro, estando ou não em situação de vulnerabilidade social, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

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Q1900906

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900906 Direito Constitucional

Segundo o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A

previdência social, à assistência social e à saúde.

B

saúde, à educação e à assistência social.

C

assistência social, ao emprego e à previdência social.

D

saúde, à educação e à previdência social.

E

educação, ao emprego e à previdência social.

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Q1900419

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900419 Direito Constitucional

Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins ensinam, em Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1998. 8o vol., p.435, que A liberdade de ensino possibilita e garante um desenvolvimento amplo da ciência e da pesquisa no país. Essa liberdade, frisamos, visa a exterminar qualquer tipo de autoritarismo e de manipulação que a educação possa sofrer. A liberdade de ensino pressupõe, antes de tudo, a ideia de que os professores podem trabalhar segundo suas convicções, não estando obrigados a ensinar o que os outros impõem. Dessa lição doutrinária se extrai qual dos princípios legais a seguir?

A

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais.

C

Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

D

O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

E

Valorização dos profissionais da educação.

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Q1900008

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |

Q1900008 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF a respeito da seguridade social e do meio ambiente, julgue o item a seguir.

As políticas públicas desenvolvidas pelos poderes públicos e pela sociedade no âmbito da seguridade social destinam-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Certo

Errado

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Q1899392

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Investigador de Polícia |

Q1899392 Direito Constitucional

A Lei federal XX dispôs que os benefícios pagos no âmbito da assistência social poderiam ter seus valores alterados, de modo a ampliá-los ou a reduzi-los.

Considerando os objetivos constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que a Lei federal XX é

A

inconstitucional, pois a irredutibilidade dos valores desses benefícios é um objetivo constitucional.

B

constitucional, pois o valor dos benefícios deve ser fixado conforme o juízo de valor das maiorias ocasionais.

C

constitucional, desde que observada a proporcionalidade entre as possibilidades do Estado e as necessidades individuais.

D

inconstitucional, pois o valor dos benefícios está fixado na ordem constitucional, não podendo ser alterado pela legislação infraconstitucional.

E

constitucional, desde que a Lei federal tenha surgido a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e tenha sido aprovada por maioria absoluta.

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Q1898805

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898805 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

A Lei municipal disporá, sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1897089

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897089 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

B

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Q1895526

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895526 Direito Constitucional

Com o objetivo de combater o desenvolvimento de uma base de valores patriarcal, na qual a mulher ocupe uma posição de inferioridade, sofrendo constantes violências no ambiente familiar, um grupo de Deputados Federais apresentou projeto de lei ordinária dispondo que as decisões da mulher, na educação dos filhos, teriam preeminência, devendo ser sempre acatadas pelo homem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto é

A

constitucional, considerando que a própria Constituição da República autoriza o tratamento diferenciado, em prol da mulher, para se construir a igualdade material com o homem.

B

constitucional, considerando que a educação de crianças e adolescentes deve estar lastreada em uma base de valores humanitária, com preeminência da igualdade de gênero.

C

constitucional, considerando a preeminência da posição materna, no ambiente familiar, nas relações com crianças e adolescentes.

D

inconstitucional, pois a temática deve ser disciplinada exclusivamente em lei complementar, não em lei ordinária.

E

inconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

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Q1895282

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895282 Direito Constitucional

Luiz é servidor público federal em exercício há mais de 20 anos e filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União. Com a intenção de assegurar mais proteção a si e a sua família, pretende filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que a filiação pretendida

A

é possível e ele fará jus a todos os benefícios previdenciários disciplinados pela legislação vigente.

B

é vedada na qualidade de segurado facultativo.

C

é possível, mas Luiz fará jus tão somente ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

D

é possível, mas Luiz fará jus apenas aos benefícios das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.

E

é possível desde que Luiz não possua dependentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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