Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 101

Q1249182

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249182 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

A

Caráter democrático e centralizado da administração.

B

Gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

C

Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.

D

Equidade da base de financiamento.

E

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q1248140

Q1248140 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

D

Ao Sistema Único de Saúde compete participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

E

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Q1247288

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247288 Direito Constitucional

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:
I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante. II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1245995

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal |

Q1245995 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), afirma, em seu inciso I do art. 198, que a direção do Sistema Único de Saúde é única em cada esfera de governo. No âmbito da União, a direção do SUS compete à/ao:

A

Secretaria Federal de Saúde.

B

Secretaria Municipal de Saúde.

C

Ministério da Saúde.

D

Secretaria Estadual do Distrito Federal.

E

Secretaria de Estado de Saúde.

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Q1245667

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Almoxarife |

Q1245667 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de:

A

sair de casa aos 24 (vinte e quatro) anos de idade.

B

passar em um concurso público municipal ou estadual.

C

contribuir para a previdência privada de bancos e instituições financeiras privadas.

D

ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E

ficar em casa sem nada fazer.

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Q1245638

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245638 Direito Constitucional

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção correta:

A

em seu artigo 225, insere a temática ambiental como princípio constitucional para nortear o desenvolvimento do país em bases sustentáveis.

B

não aborda o tema meio ambiente em nenhum dos seus artigos.

C

ainda não estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental, impactando diretamente no avanço da degradação do meio ambiente.

D

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, somente pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E

consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

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Q1245263

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245263 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impõe ao poder público incumbências para assegurar o dever de preservá-lo e defendê-lo para o bem comum do povo. Acerca desta temática, assinale a alternativa correta:

A

Promover a educação ambiental no nível básico de ensino e a conscientização de crianças para a preservação do meio ambiente;

B

Proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, desde que não provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

C

Não é possível controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

D

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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Q1243398

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Fisioterapeuta |

Q1243398 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A seguridade social será financiada ________________, de forma direta e indireta, nos termos da lei.

A

apenas pelo Município

B

por toda a sociedade

C

exclusivamente pela União

D

somente pelos grandes empresários

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Q1242936

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psicólogo |

Q1242936 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao sistema único de saúde algumas atribuições. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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Q1242834

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Técnico de Enfermagem |

Q1242834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade:

A

Conjunta dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

B

Apenas do Município, podendo receber ajuda estadual e federal mediante pactuação.

C

Apenas da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios direcionarem os recursos para o setor da saúde.

D

Apenas do Município, do Estado e do Distrito Federal, cabendo à União a responsabilidade pela fiscalização dos investimentos em saúde.

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Q1240430

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240430 Direito Constitucional

Em seu texto, a Constituição assevera que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em relação ao assunto, assinale a alternativa que reproduz perfeitamente o dispositivo legal subsistente.

A

O ensino religioso, de matrícula compulsória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

B

O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, propagandear, pesquisar e divulgar o pensamento, a ideologia, a arte e o saber.

C

A educação superior pública atenderá prioritariamente ao ensino básico.

D

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

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Q1240429

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240429 Direito Constitucional

Prescreve a Constituição Federal que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Nesse ensejo, assinale a alternativa correta.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, e por contribuições sociais, dentre elas a do importador especificamente de bens de capital do exterior.

C

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social e as sociedades desportivas que cumpram função social.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q1239865

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239865 Direito Constitucional

Com fundamento na disciplina constitucional da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a afirmação verdadeira.

A

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

C

Não se entende como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

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Q1239864

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239864 Direito Constitucional

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

A

irredutibilidade do valor dos serviços.

B

homogeneidade da base de financiamento.

C

equidade na forma de participação no custeio.

D

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q1239586

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239586 Direito Constitucional

No tocante às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em resolução do Senado Federal, sem a qual não poderão ser instaladas.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q1239044

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1239044 Direito Constitucional

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

A

participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos

B

possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.

C

criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.

D

gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.

E

gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

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Q1238294

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1238294 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição da República, os investimentos estatais devem priorizar a pesquisa tecnológica, em relação à pesquisa científica básica, por ser ela capaz de desenvolver meios para equacionar os problemas sociais e econômicos do país.

Certo

Errado

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Q1238219

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1238219 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
É dever constitucional do Estado brasileiro estimular empresas a investirem em pesquisas voltadas à criação de tecnologia adequada à realidade brasileira.

Certo

Errado

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Q1237027

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São João do Caiuá - PR

Q1237027 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é considerado(a) patrimônio nacional:

A

O Pantanal Mato-Grossense.

B

Todo o Pantanal.

C

A região pantaneira.

D

O pântano.

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Q1236961

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São João do Caiuá - PR

Q1236961 Direito Constitucional

Com relação à política nacional do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 consagra a necessidade de realização de estudo prévio de impacto ambiental para:

A

A instalação de qualquer obra ou atividade.

B

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

C

A implantação de obra ou atividade potencialmente causadora de pouca degradação do meio ambiente.

D

A implantação de obra ou atividade profunda.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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