Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 105

Q1128565

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Administrador |

Q1128565 Direito Constitucional

A universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos ocorreu:

A

com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.

B

com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.

C

com a aprovação da Emenda Constitucional n°59, que alterou a Constituição Federal em 2009.

D

com a aprovação da Resolução n° 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação.

E

com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.

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Q1128387

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128387 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal ao dispor sobre “Educação”, o ensino será ministrado com base no princípio do (a):

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

existência de apenas instituições públicas de ensino.

D

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

E

poluidor-pagador.

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Q1127120

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Enfermeiro | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Fisioterapeuta |

Q1127120 Direito Constitucional

O Artigo 196 da Constituição Federal afirma que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso também significa que a saúde:
I. É um direito e não um serviço. II. Deve ser de alcance a todos os cidadãos brasileiros. III. Deve ser de alcance somente aos contribuintes da previdência social.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1126174

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126174 Direito Constitucional

Os municípios, consoante o disposto na Ordem Social Constitucional,

A

atuarão prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

B

possuem como limite mínimo de aplicação anual na manutenção e no desenvolvimento do ensino o valor de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

C

não poderão legislar sobre organização do respectivo sistema de cultura, visto que o Sistema Nacional de Cultura é regulado por meio de lei federal.

D

terão as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas por meio de lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

E

deverão dispor, por meio de lei municipal, sobre o regime jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

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Q1125610

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125610 Direito Constitucional

Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que

A

o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

B

entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.

C

fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

D

a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

E

o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.

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Q1123939

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico em Saúde Bucal |

Q1123939 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, configura um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

proibição de pena de trabalhos forçados.

B

julgamento por um tribunal de exceção.

C

aposentadoria.

D

voto universal e secreto.

E

habeas corpus.

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Q1122417

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Agente Comunitário de Saúde |

Q1122417 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o atendimento integral à saúde deve priorizar as atividades:

A

curativas.

B

terapêuticas.

C

de alta complexidade

D

preventivas

E

de reabilitação.

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Q1119678

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119678 Direito Constitucional

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

A

permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.

B

não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

C

veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.

D

permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.

E

veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.

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Q1119500

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119500 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o Estado tem o dever para com a educação e será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria. Assim, a educação de Jovens e Adultos está resguardada pela Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para a inscrição e realização de exames de conclusão do ensino fundamental é de 18 (dezoito) anos completos, e para os de conclusão do ensino médio é a de 18 (dezoito) anos completos.

B

Na organização curricular dessa modalidade, os sistemas de ensino não precisam oferecer cursos e exames supletivos.

C

O poder público não tem a responsabilidade de estimular e viabilizar o acesso e a permanência do trabalhador na escola.

D

A estrutura dos cursos de Educação de Jovens e Adultos não precisa seguir os parâmetros das Diretrizes Curriculares Nacionais.

E

O ensino deve ser flexível para os cursos de EJA. É uma característica dessa modalidade, tanto com relação ao currículo como na questão do espaço e do tempo.

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Q1117535

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117535 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite que compreende a participação:

A

Dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União no conselho fiscal.

B

Dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

Dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

D

De representantes do Ministério Público, e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos órgãos gestores.

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Q1117328

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117328 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso –, é correto afirmar que

A

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo terminantemente vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

B

a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas, acima dos 65 (sessenta e cinco) anos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes os deveres diários da vida.

C

a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e o casamento civil não poderá ser dissolvido pelo divórcio.

D

o direito à proteção especial não abrangerá a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

E

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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Q1117327

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117327 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

A

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos inerentes apenas à previdência.

B

público-privada, destinadas a assegurar os direitos e obrigações relativos à família, à previdência e às liberdades individuais.

C

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, ao esporte e à família.

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Q1116853

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia |

Q1116853 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de

A

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.

B

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.

C

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

D

igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.

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Q1116472

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1116472 Direito Constitucional

A universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos ocorreu:

A

com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.

B

com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.

C

com a aprovação da Resolução nº 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação

D

om a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.

E

com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição Federal em 2009.

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Q1115974

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2019 - IF-RO - Bibliotecário - Documentalista | IBADE - 2019 - IF-RO - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2019 - IF-RO - Pedagogo |

Q1115974 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 219-B da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Das alternativas abaixo, qual a que melhor caracteriza o conceito de regime de colaboração?

A

Sistema digital, operado pela União, voltado para a troca de informações e indução de ações do poder público.

B

Regime jurídico que integra o poder legislativo ao poder judiciário para realização de ações conjuntas.

C

Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade.

D

Sistema de hierarquia federativa, que define a competência de cada ente em cada setor de atuação, criando limitações aos municípios.

E

Rede de pesquisa entre universidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que buscam o compartilhamento de iniciativas científicas.

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Q1115429

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Assistente Social |

Q1115429 Direito Constitucional

Conforme disposições constantes do Artigo 194 da CF:

“Art.194:A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social.”

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

A

Transparência.

B

Ampliação e conquista de direitos humanos e sociais.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Gerar a articulação e a completude de atenção entre acessos a serviços de diferentes políticas públicas.

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Q1115269

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Laboratório Eletromecânica | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1115269 Direito Constitucional

Segundo o Art. 218, capítulo IV, Da ciência, tecnologia e inovação, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá e incentivará:

A

apenas a pesquisa e a capacitação científica.

B

somente a capacitação tecnológica e a inovação.

C

a pesquisa e a inovação, desde que voltadas prioritariamente para os problemas do mundo.

D

o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

E

as capacitações científicas e tecnológicas, por meio de subsídios de países desenvolvidos.

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Q1115268

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Laboratório Eletromecânica | IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1115268 Direito Constitucional

De acordo com o Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto, da Constituição da República Federativa do Brasil, a educação é:

A

dever de todos e direito do Estado.

B

direito de todos e dever do Estado e da família.

C

direito de todos e dever apenas da família.

D

dever do Estado e direito das crianças até 12 anos de idade.

E

dever do Estado e direito das crianças até 08 anos de idade.

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Q1115053

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Damianópolis - GO Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Damianópolis - GO - Assistente Social |

Q1115053 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o orçamento da Seguridade Social, verifica-se que:

I. A Seguridade Social brasileira ainda tem caráter regressivo quando se observam as fontes de financiamento.

II. O aumento da arrecadação tributária tem revertido no aumento significativo de recursos para a Seguridade Social.

III. Os seus recursos encontram-se extremamente concentrados e centralizados, contrariando a orientação constitucional da descentralização.

IV. Os seus recursos são utilizados unicamente para a implementação das políticas de previdência social, saúde e assistência social.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q1114496

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114496 Direito Constitucional

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

A

qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.

B

esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.

C

o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.

D

o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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