A EC 29/2000 definiu que montantes mínimos para as aplicações de recursos financeiros pelos estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde são, respectivamente:
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Nos termos da Constituição Federal, o regime jurídico, o
piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os
Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias serão regidos por:
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Considere uma ação em que comunidades indígenas reivindicam
o acesso ao ensino fundamental como direito básico. Tendo em vista o que determina a Constituição da República de
1988, é correto afirmar que:
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