Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.

A Seguridade Social, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, é direito fundamental. Consoante dispõe o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social. Os Princípios Constitucionais do Sistema de Seguridade estão esculpidos nos incisos do pará- grafo único do art. 194 da CF-88, que prevê, por exemplo, a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. No que tange, especificamente, à gestão da Seguridade Social, pode-se afirmar que a mesma é feita por quatro entes diferenciados, ou seja, quatro segmentos diferenciados da sociedade participam, em caráter democrático, da administração da Seguridade Social no Brasil: trabalhadores, empregadores, aposentados e o próprio governo.

Assinale a afirmação correta sobre a gestão da Seguridade Social, nos termos que preconiza, expressamente, a Constituição Federal.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, considere as afirmações abaixo.

I - As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais poderão obter imunidade de taxas, prevista no art. 195, exceto as incidentes em razão do exercício regular do poder de polícia.

II - A imunidade de taxas pela prestação de serviço público específico e divisível, prevista no art. 195, não é uma faculdade do sujeito ativo e tampouco se trata de poder discricionário da autoridade competente para a sua análise.

III - A não incidência de contribuições, prevista no art. 195, §7º, tem natureza de imunidade.

IV - A previsão de instituição de contribuições, prevista nos incisos I a IV do art. 195, tem caráter exaustivo.

Quais estão corretas?

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) A contribuição social sobre o lucro é uma das fontes de custeio da seguridade social. Além dessa, existem outras fontes de financiamento, como aquelas oriundas do orçamento da União.

( ) A seguridade social será financiada por parte da sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos, dentre outros, provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) A sociedade financiará a seguridade social de forma direta e indireta, sendo a contribuição de intervenção no domínio econômico um exemplo.

( ) A contribuição sindical, como importante fonte para financiamento da seguridade social e dada a sua natureza jurídica e regime jurídico, somente poderá ser destinada à manutenção de benefícios ligados aos trabalhadores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura em seu artigo 225, §4º que são patrimônios nacionais:

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu diretrizes gerais de promoção à saúde que devem ser observadas pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quando da elaboração de suas próprias políticas e projetos de promoção à saúde. Das opções a seguir, a que NÃO se refere às premissas e princípios norteadores para o desenvolvimento de ações de promoção de saúde, de prevenção de doenças, de melhoria da qualidade de vida no trabalho e de educação em saúde é:

Os exames médicos periódicos NÃO poderão ser prestados

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

II - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

III - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Quais estão corretas?

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.

Segundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta de

Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.

Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.

O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto,

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmações que seguem a respeito das colocações da Constituição Federal de 1988 sobre meio ambiente.

( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação, defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considere as assertivas a seguir:

I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.

IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.

Estão corretas apenas as assertivas:

De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso), NÃO é correto afirmar:

Considere as seguintes assertivas:

I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

III. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas: