Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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A lei .................................... estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
O portão de uma escola pública de ensino fundamental cuja gestão é autônoma é fechado, nos dias letivos, após 15 minutos de tolerância em relação ao horário estipulado para a entrada dos estudantes. Os alunos que chegam à escola após o fechamento do portão são impedidos de entrar no estabelecimento de ensino e de participar das aulas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.