Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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I. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização, exceto seu funcionamento. II. A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento. III. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca da atuação da União na educação, analise as assertivas.
I- A União organizará o sistema federal de ensino e financiará as instituições públicas de ensino superior em todas as esferas da federação brasileira.
II- A União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV- A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não é considerada, para efeito do cálculo do percentual mínimo a ser aplicado em educação, como receita do governo federal.
Estão corretas as assertivas
A Emenda Constitucional n° 96 de 2017 incluiu o parágrafo §7° ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dispondo o que se enquadraria como práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Sendo assim, o supracitado dispositivo determina que:
“_____as práticas desportivas que utilizem animais, _____, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que _____ dos animais envolvidos”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.