Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.
I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.
II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.
Assinale a opção correta.
Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
Brasileiros naturalizados podem, sem qualquer requisito
adicional, ser proprietários de empresa jornalística e de
radiofusão.