Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Nos termos da Constituição Federal, ao sistema único de saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, com exceção das ações de saúde do trabalhador.

II. colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.

III. ordenar a formação de recursos humanos na área de educação.

IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social, julgue os itens abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.