Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

Relativamente à Câmara Municipal, podemos afirmar que: 

Determinado prefeito foi acusado de um crime comum. Feita a análise pelos órgãos competentes, acabou denunciado pela prática de tal crime. Nesse caso, o foro competente para o seu julgamento será:

Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de:

Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma atribuição da Câmara Municipal em relação ao orçamento público? 

Qual é a principal função da Câmara Municipal no contexto do poder legislativo?

Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:

“I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”;

“II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”;

“III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”

Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a proposição de projetos de lei na câmara municipal:

De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios

Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como integrantes da federação brasileira. De acordo com o caput do art. 29 da Constituição Federal/1988, o Município reger-se-á por

Após uma crescente e potencial expansão, tanto em sua economia quanto em suas divisas territoriais, o município de Araucária ficou muito próximo ao de Jequitibá; desse modo, interessados no constante crescimento e progresso dos municípios, os chefes de governo passaram a analisar a possibilidade de fundir ambos os municípios. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Ao Município de Apiaí compete, em comum com a União, com o Estado e com o Distrito Federal. Assinale a alternativa correta:

Sobre a Organização dos Municípios Brasileiros, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CFRB/1988), avalie as afirmativas a seguir.

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo uma semana, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal.

II. Haverá um mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes.

III. Um dos preceitos a serem estabelecidos pela lei orgânica municipal é a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Está correto o que se afirma em:

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.

No que diz respeito aos aspectos que caracterizam a autonomia dos municípios e suas respectivas competências, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

( ) Organização dos serviços públicos de interesse local.

( ) Instituição e arrecadação dos tributos de competência estadual, bem como aplicação de suas rendas.

( ) Competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que lhe interessar e for possível.