Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Direito Urbanístico.
II. Direito Civil.
III. Direito do Trabalho.
IV. Direito Tributário.
A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União