Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 30

Q591556

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591556 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a resposta correta.

A

Compete ao Estado legislar sobre trânsito e transporte, sem prejuízo da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Os Municípios não dispõem de autonomia política, uma vez que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autoadministração.

C

O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios.

E

É competência da União a concessão de anistia, ressalvados os crimes hediondos e os assim equiparados, a saber: o terrorismo, a tortura e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que não a admitirão.

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Q589227

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589227 Direito Constitucional

Em relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo nula qualquer investigação, formal ou informal, promovida por outros órgãos do Estado que possa ter repercussão penal.

B

Os estados poderão ser criados, desmembrados ou divididos mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à CF.

C

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e programas de rádio e televisão.

D

Não viola a CF a previsão, contida em lei complementar da União, de que os estados e o DF possam legislar a respeito de questões específicas de direito penal.

E

São bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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Q585184

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585184 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo".

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado" pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

A

Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.

B

Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal.

C

Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.

D

Sim, quando houver medida provisória que autorize.

E

Sim, trata-se de competência concorrente.

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Q583967

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583967 Direito Constitucional

Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

A

O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.

B

O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.

C

A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.

D

O sítio arqueológico situado em determinado Município.

E

A ilha costeira que seja sede de Município.

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Q570335

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570335 Direito Constitucional

Com relação à competência suplementar do Estado, é correto afirmar que

A

abrange exclusivamente questões orçamentárias e tributárias.

B

é sempre residual à atividade legislativa do município.

C

se for promulgada lei federal, a lei estadual perderá eficácia.

D

a competência suplementar será sempre plena, no que for específica.

E

o Estado deverá observar as normas gerais editadas pela União.

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Q563732

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563732 Direito Constitucional

De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União

A

as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.

B

os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.

C

as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.

D

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado.

E

as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

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Q562595

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COHAB MINAS Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |

Q562595 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.

No exercício de sua competência concorrente, em matéria ambiental, a União edita norma prescrevendo que as obras feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. O Estado de Minas Gerais, também no exercício de sua competência concorrente, regulamenta no mesmo sentido, mas prevê que essa distância mínima para as obras no estado é de 35 metros. O município de Belo Horizonte, então, acompanha a legislação federal, estabelecendo que as obras municipais feitas próximas aos cursos d'água naturais, perenes e intermitentes, que são considerados áreas de preservação permanente (APP), devem observar uma distância mínima de 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

Em relação à lei municipal, é CORRETO afirmar que a norma:

A

é inconstitucional, uma vez que o município não possui competência constitucional para regulamentar a matéria.

B

é constitucional, pois a Constituição garante ao município competência para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, não havendo qualquer vício na norma.

C

é inconstitucional, uma vez que, no exercício de sua competência suplementar, o município exorbita o regramento estadual que prevê a distância mínima de 35 metros, a qual deveria ter sido observada, já que é mais rígida que a federal.

D

é constitucional, pois o município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q554002

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554002 Direito Constitucional

Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

A

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

E

são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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Q552198

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552198 Direito Constitucional

São bens da União:

A

os recursos naturais da zona econômica exclusiva, excluída a plataforma continental.

B

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as comunidades quilombolas e as terras ocupadas por qualquer outra com unidade tradicional.

C

as terras devolutas em geral.

D

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

E

os terrenos de marinha, salvo aqueles já acrescidos ao patrimônio dos municípios.

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Q541845

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II |

Q541845 Direito Constitucional

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

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Q516123

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado |

Q516123 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete à União:

I. declarar a guerra e celebrar a paz.
II. assegurar a defesa nacional
III. decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
IV. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

A

Apenas I e III.

B

Apenas III e IV

C

Apenas II e III

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q513773

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513773 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do art. 20 da Constituição Federal são considerados bens da União:

I. os potenciais de energia hidráulica.
II. os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
III. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
IV. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q502925

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502925 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que

A

o Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

B

as terras devolutas pertencem à União.

C

é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

D

a competência material da União é subsidiária, ou seja, à União competem as matérias não elencadas na competência expressa dos demais entes federados.

E

compete aos estados-membros, diretamente ou por meio de concessão, organizar e prestar serviços de transporte público coletivo, que têm caráter essencial.

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Q494460

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494460 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que é(são) bem(ns) da União, entre outros,

I. o mar territorial.
II. os terrenos de marinha.
III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q494360

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade |

Q494360 Direito Constitucional

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político”. Considerando o excerto citado, assinale a alternativa correta.

A

A União constitui-se em pessoa de direito público interno, autônoma em relação aos Estados.

B

A União configura-se como entidade estadual.

C

Os Estados-membros são entidades confederativas que não fazem parte da União

D

A União não possui autonomia em relação aos Estados

E

Os Estados-membros não são constituídos por pessoas de direito público interno.

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Q487509

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487509 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, econômico, penal e do trabalho.

B

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

C

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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Q478796

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 | CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |

Q478796 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado julgue o próximo item.

A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Certo

Errado

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Q473257

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473257 Direito Constitucional

As opções a seguir apresentam bens da União, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Os rios que banham mais de um Estado ou que provenham de território estrangeiro.

B

Os recursos naturais da plataforma continental.

C

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados no interior de um Estado.

D

Um lago localizado no interior de um Estado que não faça fronteira com outro País.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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Q472840

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472840 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , que tratam das relações entre as Forças Armadas e as forças auxiliares.

É competência concorrente do Exército legislar sobre material bélico, convocar e mobilizar as forças auxiliares.

Certo

Errado

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Q472779

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472779 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de segurança pública e ao regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e corpos de bombeiros, julgue o item que se segue.

As leis estaduais e federais disciplinarão concorrentemente a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso

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