Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.
I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
II Compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária.
III Compete exclusivamente à União executar a inspeção do trabalho.
Assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas.
De acordo com a Constituição Federal, são bens da União:
I. Os potenciais de energia hidráulica.
II. Os recursos minerais, exceto os do subsolo.
III. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
Está(ão) CORRETO(S):
Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas dessas últimas as que estiverem no domínio dos estados-membros.
I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.
II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.