Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 39

Q26752

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 |

Q26752 Direito Constitucional

Texto associado

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os
recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu
apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto,
incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo
nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

As riquezas minerais, como o petróleo, são bens da União.

Certo

Errado

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Q25904

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25904 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

sistema estatístico.

B

desapropriação.

C

informática.

D

educação.

E

propaganda comercial.

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Q24977

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24977 Direito Constitucional

A faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional ao longo das fronteiras terrestres, deve ter ocupação e utilização reguladas em lei. A Constituição Federal garante que sua largura seja de até

A

50 quilômetros.

B

100 quilômetros.

C

150 quilômetros.

D

200 quilômetros.

E

250 quilômetros.

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Q24912

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24912 Direito Constitucional

Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificar e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devo considerar que esse recurso natural pertence

A

a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva receber os respectivos royalties.

B

à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nos termos da lei, compensações financeiras.

C

ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, mas pagará compensações financeiras a mim.

D

ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude do monopólio estatal, mas receberá compensação financeira.

E

ao povo do país, tanto que a exploração e refino do petróleo constituem monopólio estatal e reverterão em benefício de todos.

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Q24780

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24780 Direito Constitucional

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

A

diretrizes e bases da educação e sistema viário local.

B

sistema de medidas, títulos e garantias dos metais.

C

propaganda comercial e metalurgia.

D

trânsito, transportes e sistema de consórcios.

E

comércio interestadual e cidadania.

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Q18687

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q18687 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se
seguem

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.

Certo

Errado

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Q18245

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística |

Q18245 Direito Constitucional

Texto associado

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

Certo

Errado

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Q18168

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q18168 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal,
julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

Certo

Errado

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Q17804

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17804 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Certo

Errado

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Q17801

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17801 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.

Certo

Errado

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Q16646

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16646 Direito Constitucional

Os potenciais de energia hidráulica são bens

A

da União, apenas.

B

dos estados e do Distrito Federal, apenas.

C

da União, dos estados e do Distrito Federal.

D

dos municípios, apenas.

E

de todos os entes da Federação.

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Q14672

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14672 Direito Constitucional

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

A

Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

B

As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

C

São bens públicos dominicais.

D

As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

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Q13879

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas | FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q13879 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar

A

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

B

privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

C

concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

D

privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q9027

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9027 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

educação, cultura, ensino e desporto.

B

florestas, caça, pesca e fauna.

C

produção e consumo.

D

direito penitenciário e urbanístico.

E

trânsito e transporte.

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Q8528

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8528 Direito Constitucional

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens

A

públicos de uso especial, pertencentes à União.

B

públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.

C

públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.

D

públicos dominicais, pertencentes à União.

E

particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.

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Q5777

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5777 Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre direito

A

econômico.

B

tributário.

C

financeiro.

D

penitenciário.

E

comercial.

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Q4944

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4944 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

educação, cultura, ensino e desporto.

B

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

C

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.

E

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q4199

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4199 Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre

A

orçamento.

B

produção e consumo.

C

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

assistência jurídica e defensoria pública.

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Q3907

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3907 Direito Constitucional

Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre

A

produção e consumo.

B

direito eleitoral e do trabalho.

C

previdência social, proteção e defesa da saúde.

D

educação, cultura, ensino e desporto.

E

juntas comerciais.

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Q3390

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3390 Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

B

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

C

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

D

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

E

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

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