Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
Foram encontradas 829 questões
Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, aos quais é vedado manter relações de aliança com cultos religiosos, ressalvada a colaboração de interesse público.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é