Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para
processar e julgar, originariamente, o presidente da
República nas infrações penais comuns é do
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Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma
denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos
ocorridos anteriormente ao seu mandato.
Nesse caso, é CORRETO afirmar:
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