Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 14

Q2238814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238814 Direito Constitucional

O federalismo, em sua formação, pode ocorrer mediante a agregação ou a segregação dos Estados. Neste sentido, no modo de organização do Estado brasileiro:

A

Os entes são soberanos.

B

É vedado o direito de secessão.

C

É possível ocorrer a dissolubilidade do pacto federativo.

D

Há apenas um centro de poder incidindo sobre o mesmo território e população.

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Q2238047

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238047 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

A

É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.

B

Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..

D

A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

E

Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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Q2237889

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237889 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal é:

A

o Ministério Público Estadual.

B

a Câmara Municipal de Vereadores.

C

o Tribunal de Contas do Estado.

D

o Tribunal de Justiça.

E

o Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q2237745

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237745 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

B

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, exceto aquelas relativas a aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

C

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D

É constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, sendo descabido falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

E

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

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Q2237743

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237743 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O critério fixado pela Constituição Federal para o número máximo de vereadores das Câmaras Municipais é o número de eleitores.

B

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Q2237364

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237364 Direito Constitucional

O artigo 175 da Constituição estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Sendo assim, a competência para a exploração de gás canalizado é:

A

apenas mediante concessão, dos Estados.

B

apenas mediante concessão, dos Municípios.

C

apenas diretamente, dos Estados.

D

direta ou mediante concessão, dos Estados.

E

direta da União ou mediante concessão, dos Estados.

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Q2237309

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237309 Direito Constitucional

Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas.

B

A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.

C

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.

D

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

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Q2237307

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237307 Direito Constitucional

No que tange ao Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Estado federal brasileiro formou-se a partir do movimento em direção a um novo centro criado por parte dos estados soberanos.

B

A capacidade do ente federativo de arrecadar e gastar o próprio orçamento decorre da autonomia administrativa de que dispõe.

C

O Estado federal é uma forma de organização dos estados que privilegia a centralização do exercício do poder na esfera federal.

D

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

E

Com a divisão do poder em entes autônomos, a administração pública perde eficiência, já que diversos atores interferem em aspectos que poderiam ser decididos de forma centralizada.

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Q2237305

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237305 Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os territórios federais não comportam divisões em municípios.

B

É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.

C

Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.

D

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.

E

É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

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Q2237073

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237073 Direito Constitucional

Compete ao Município de Cambé legislar sobre:

A

assuntos relativos à política externa.

B

assuntos de interesse dos municípios limítrofes.

C

assuntos relativos a fronteiras e divisas.

D

assuntos de interesse local.

E

assuntos de interesse da administração pública estadual.

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Q2237072

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237072 Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica do Município de Cambé?

A

Pessoa jurídica de direito público externo.

B

Pessoa jurídica de direito público interno.

C

Pessoa jurídica de direito público do interior.

D

Pessoa física.

E

Pessoa natural de direito estatal.

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Q2236674

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236674 Direito Constitucional

Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:
I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2236222

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236222 Direito Constitucional

As competências dos entes federados podem ser exclusivas, privativas, concorrentes e comuns, sendo correto afirmar que é competência:

A

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

exclusiva da União direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q2236221

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236221 Direito Constitucional

A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:

A

é defeso aos Municípios a imposição de medidas sanitárias, previstas em lei federal, em seus territórios para assegurar a proteção da saúde pública, considerando que a Constituição apenas confere a competência legislativa sobre a matéria à União, Estados e Distrito Federal.

B

são competentes para impor limitações à livre iniciativa, como a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

C

podem impor restrições, por lei, à instalação de torres de transmissão de telecomunicação próximo a imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente, em razão da sua competência para legislar sobre interesse local e sua competência concorrente cuidar de patrimônio cultural e do meio ambiente.

D

podem legislar sobre a atividade de transporte individual de passageiros, mediante a delegação da competência privativa da União na realizada por Lei Complementar, por se tratar de questão de interesse local.

E

podem instituir a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e permanência de postes, devida pelas concessionárias de energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos, considerando sua competência tributária e o interesse local envolvido.

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Q2236220

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236220 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, é instituído e organizado pela Constituição. Sobre a República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

tem como um de seus fundamentos estar inserida à livre iniciativa.

B

é vedada a secessão, proibida que Estados se subdividam ou se desmembrem para formar novos entes.

C

todos os entes federados são regidos por uma Constituição própria, na qual organizarão seus três poderes.

D

tem como entes federados apenas a União, Estados e Municípios.

E

é uma federação, com o poder centralizado na União, que exerce a ingerência político-administrativa nos Estados e Municípios, entes que lhe são subordinados.

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Q2235354

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa o que é tratado nos Títulos I, II e III da Constituição Federal Brasileira de 88.

A

I - Dos Princípios Fundamentais; II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; e III - Da Organização do Estado.

B

I - Dos Partidos Políticos; II - Da Federação; e III - Dos Direitos e Deveres.

C

I - Da União; II - Da Federação; e III - Da Organização do Estado.

D

I - Dos Estados Federativos; II - Dos direitos e Garantias; e III - Dos Partidos Políticos.

E

I - Dos Territórios; II - Dos Princípios Fundamentais; e III - Da União.

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Q2234068

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Agente Administrativo |

Q2234068 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir:
I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local. II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF). III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual. IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas I e III estão corretas.

B

Somente as assertivas I e II estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q2231559

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231559 Direito Constitucional

Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências. Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:

A

está em consonância com os preceitos constitucionais da competência legislativa concorrente.

B

tem amparo na competência legislativa comum em que todos os entes federativos concorrem para os mesmos fins.

C

não tem amparo constitucional, pois a temática a ser tratada é competência legislativa privativa da União.

D

não é cabível para tratar de Direito Penal, pois se trata de competência exclusiva da União e dos Municípios, tendo os estados a competência residual somente.

E

é possível apenas para especificar novas normas do Código Penal no que for peculiaridade do Estado, sendo sua competência privativa.

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Q2231077

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |

Q2231077 Direito Constitucional

Elaborada logo após o desastre na usina nuclear de Chernobyl, a Carta Magna estabeleceu tratamento diferencial para exploração de energia nuclear em comparação com as demais fontes de energia. Nos termos da Constituição Federal, a localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em:

A

Lei complementar.

B

Lei distrital.

C

Lei municipal.

D

Lei estadual.

E

Lei federal.

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Q2230742

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q2230742 Direito Constitucional

No que diz respeito a organização do estado estabelecido na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I.É dever da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
III.Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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