Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 140

Q87273

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87273 Direito Constitucional

A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.

A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. seguridade social;

II. custas dos serviços forenses;

III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

IV. trânsito e transporte;

V. registros públicos.

Para legislar, é correto afirmar que os itens

A

I, IV e V são de competência privativa da União.

B

I, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

I, III e IV são de competência privativa da União.

D

III, IV e V são de competência privativa da União.

E

I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q87116

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87116 Direito Constitucional

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

A

do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.

B

da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.

C

do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.

D

do parecer favorável do Ministro do Planejamento.

E

dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q86872

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86872 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

A

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

B

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

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Q85919

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85919 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional.

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Certo

Errado

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Q85816

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Engenharia |

Q85816 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

águas.

B

proteção à infância e à juventude.

C

energia.

D

informática.

E

cidadania.

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Q85659

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85659 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

A

17 Vereadores.

B

15 Vereadores.

C

13 Vereadores.

D

11 Vereadores.

E

9 Vereadores.

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Q85658

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85658 Direito Constitucional

É competência privativa da União

A

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

legislar sobre direito eleitoral.

D

legislar sobre direito financeiro.

E

legislar sobre direito urbanístico.

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Q84764

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84764 Direito Constitucional

Na organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do Ministério

A

do Desenvolvimento Agrário.

B

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

C

do Meio Ambiente.

D

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E

da Saúde.

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Q84686

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84686 Direito Constitucional

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

privativa dos Municípios.

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Q84560

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84560 Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa do Estado, é CORRETO afirmar:

A

O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, chefia de Estado e chefia de Governo no País, sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é o sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados-membros e do DF e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores.

B

Na intervenção federal provocada poderá o Presidente da República tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida interventiva.

C

A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação interventiva do Advogado-Geral da União perante o STF.

D

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, tributário, agrário, espacial e do trabalho.

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Q84494

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84494 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre

A

direito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.

B

defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.

C

registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.

D

proteção à infância e à juventude, produção e consumo.

E

juntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.

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Q83719

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83719 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.

No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.

Certo

Errado

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Q83688

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83688 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização dos poderes, julgue o seguinte item.

No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.

Certo

Errado

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Q82683

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82683 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

propaganda comercial.

B

comércio interestadual.

C

trânsito.

D

transporte.

E

procedimentos em matéria processual.

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Q82521

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82521 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

A

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q82230

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82230 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

A

referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

B

plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.

C

referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.

D

plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.

E

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q82077

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82077 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é

A

vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.

B

vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

permitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.

D

garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.

E

permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.

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Q81848

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81848 Direito Constitucional

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

A

para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.

B

com o fim de manter a integridade nacional.

C

quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.

D

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E

para garantir a autonomia Municipal.

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Q81824

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81824 Direito Constitucional

A respeito da divisão territorial do poder, principalmente no constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estado brasileiro foi forjado com base no federalismo.

B

Nos termos da Constituição, a União é competente para realizar o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

Apenas a Constituição de 1937, na história do constitucionalismo brasileiro, deixou de adotar a forma de Estado federal.

D

O Brasil constitui exemplo de Estado federal por segregação.

E

É simétrica a federação que permite a separação dos entes federados.

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Q81499

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81499 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.

B

Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.

C

Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

D

Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.

E

O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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