Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q1964869 Direito Constitucional

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.


Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente. 


O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.  

Alternativas
Q1964805 Direito Constitucional

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.  


Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 

Alternativas
Q1964346 Direito Constitucional
De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de
Alternativas
Q1964344 Direito Constitucional
É autorizada a intervenção do estado no município quando
Alternativas
Q1963518 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Alternativas
Respostas
696: E
697: C
698: C
699: B
700: E