Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 27

Q2075847

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075847 Direito Constitucional

A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:

A

A autonomia dos entes federados, em regra, permite ordenamentos diversos em matéria de direitos humanos e fundamentais.

B

As prerrogativas inerentes ao cargo, em razão da separação de funções no âmbito federal estendem-se aos membros dos respectivos poderes no âmbito estadual, exceto no que se refere aos membros do Poder Judiciário.

C

Em razão da forma federativa do Estado não é permitida a criação, mediante cisão ou fusão, de novos Estados ou Municípios.

D

Os municípios possuem Poder Legislativo próprio, mas a imunidade material dos seus membros se restringe à respectiva circunscrição.

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Q2075846

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075846 Direito Constitucional

A hipótese de separação entre um estado Federado e a União, no âmbito da Federação, constitui:

A

Direito sujeito à aprovação do Poder Legislativo da União.

B

Prerrogativa inerente à autonomia política.

C

Prerrogativa inerente e implícita no pacto federativo.

D

Proibição própria dessa forma de Estado.

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Q2075845

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075845 Direito Constitucional

A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que

A

a Constituição possa sofrer alterações irrestritas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

B

as autoridades estatais se submetam aos limites da Lei, exceto se investidas por processo eleitoral.

C

o Poder Legislativo possa restringir as liberdades individuais irrestritamente, desde que o faça por Lei.

D

os objetivos fundamentais sejam impostos permanentemente aos entes estatais, ainda que haja alternância na função de governo.

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Q2075545

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075545 Direito Constitucional

Por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, o Presidente da República decretou intervenção federal no Estado de Roraima, abrangendo todo o Poder Executivo do Estado, nomeando um interventor e afastando a então Governadora do Estado, desde a publicação do ato até o dia 31 de dezembro de 2018. A respeito do instituto da intervenção no Direito Constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

A validade do decreto de intervenção é condicionada à sua aprovação pelo Congresso Nacional, ficando suspensa a eficácia das medidas decretadas até que as duas Casas Legislativas se pronunciem, por maioria simples, em sessão conjunta.

B

É imprescindível aprovação da medida pelos conselhos da República e de Defesa Nacional, os quais deverão ser obrigatoriamente consultados pelo Presidente da República após a ratificação do decreto pelo Congresso Nacional.

C

O interventor nomeado ficará subordinado ao Presidente da República e não se sujeitará às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

D

Por se tratar de ato excepcional e de natureza política, não existe a possibilidade de controle de constitucionalidade da intervenção federal.

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Q2075543

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075543 Direito Constitucional

Considere o seguinte texto:
“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I ___________________________, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II ___________________________, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.
A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:

A

I – autoadministração; II – autogoverno.

B

I – autonomia; II – soberania.

C

I – auto-organização; II – autolegislação.

D

I – independência; II – autonomia.

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Q2075541

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075541 Direito Constitucional

Considere o seguinte texto:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:

A

Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal objetiva, no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade.

B

Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

C

Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

D

Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade material, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2074848

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações |

Q2074848 Direito Constitucional

Os Estados Federados, na Federação Brasileira, organizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possuem a seguinte garantia institucional:

A

Autonomia irrestrita de auto-organização.

B

Autonomia político-administrativa.

C

Prerrogativa de separação.

D

Soberania.

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Q2074629

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Sistemas I - Desenvolvimento de Sisitemas | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Sistemas II - Administração de Rede e Suporte Técnico |

Q2074629 Direito Constitucional

Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:

A

Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.

B

Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.

C

Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.

D

Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.

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Q2074375

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q2074375 Direito Constitucional

João, deputado estadual, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse projeto de lei a respeito de certa matéria, conforme as diretrizes que estabeleceu. Ato contínuo, a assessoria esclareceu que a referida matéria se enquadrava no conceito constitucional de competência legislativa concorrente, o que significa dizer que o projeto a ser elaborado:

A

somente pode disciplinar a matéria se a União tiver editado normas gerais a respeito da respectiva temática;

B

pode disciplinar a matéria, mas deve observar as normas gerais editadas pela União e, à falta destas, será pleno o espaço de conformação do Poder Legislativo estadual;

C

pode disciplinar a matéria, e, caso haja conflito com normas federais, deve prevalecer a norma estadual, considerando o princípio da especificidade do interesse;

D

pode disciplinar a matéria, e, caso haja conflito com a norma geral editada pela União, a norma estadual será considerada revogada;

E

pode disciplinar a matéria, caso venha a ser autorizado pela União, devendo prevalecer a norma de maior hierarquia caso haja conflito com normas federais ou municipais.

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Q2072350

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072350 Direito Constitucional

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará. Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é

A

constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.

C

constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.

D

constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.

E

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

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Q2071722

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071722 Direito Constitucional

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q2071717

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071717 Direito Constitucional

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes).

B

13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

D

19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes.

E

21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

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Q2070497

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070497 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

D

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070493

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070493 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Diante desta previsão, assinale a afirmativa correta com base no texto constitucional acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A

Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

B

Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

C

Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e independerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

D

Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, independente da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070173

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070173 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de região metropolitana:
1. visa integrar a execução de funções públicas de interesse comum. 2. depende de consulta à população diretamente afetada. 3. depende de lei complementar municipal. 4. constitui no agrupamento de municípios, cujas características econômicas e sociais são afins.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2069282

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069282 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

legislar sobre serviço postal.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q2069280

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069280 Direito Constitucional

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por:

A

constituição municipal.

B

estatuto municipal.

C

regimento municipal.

D

magna carta municipal.

E

lei orgânica.

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Q2068837

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068837 Direito Constitucional

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.

B

Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.

C

No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.

D

Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.

E

Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

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Q2067036

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067036 Direito Constitucional

No que tange à organização administrativa do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

A lei veda a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

B

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

C

A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.

D

As administrações regionais integram a estrutura administrativa de Brasília.

E

Não há vinculação entre a abertura de conselhos tutelares e a criação de novas regiões administrativas.

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Q2067030

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067030 Direito Constitucional

As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

B

Os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.

C

Cumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

D

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.

E

A competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

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Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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