Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os territórios federais integram a União. A criação deles,
a transformação em estado ou a reintegração ao estado
de origem serão reguladas em lei ordinária.
Considerando que estão sendo realizados estudos acerca da viabilidade de alienação de tais bens, é correto afirmar que