Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Acerca dos Municípios e das Câmaras Municipais, julgue as proposições com V para verdadeira e F para Falsa:

( ) O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Em um Município com cento e cinquenta mil habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de vinte e cinco vereadores, sendo o subsídio máximo de cada vereador correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, em cada legislatura para a subsequente.

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite máximo equivalente a doze por cento da receita do Município. 

( ) O limite máximo de gastos pela Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, é de noventa por cento de sua receita, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a este limite.

Assinale a única alternativa com a sequência de respostas correta.

À luz da Constituição Federal, considere a situação fictícia a seguir. O município chamado “Açúcar”, com oitenta e cinco mil habitantes, e o município chamado “Água”, com duzentos e cinco mil habitantes, são municípios vizinhos e integrantes do mesmo Estado da federação brasileira. Havendo a intenção de proceder a fusão dos dois municípios, transformando-os em um novo município chamado “Garapa”, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Não será possível a fusão dos dois municípios transformando-os em um outro município, porque um dos municípios tem mais do que duzentos mil habitantes, devendo este incorporar o município com menos habitantes. 

( ) A Constituição Federal veda a hipótese de fusão de municípios, prevendo apenas as possibilidades de criação, incorporação e desmembramento de municípios.

( ) A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

( ) A fusão de municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.

Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em inobservância

O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.   

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar: