Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

São entes federativos autônomos, nos termos da Constituição Federal:

I - Territórios;

II - União;

III - Municípios;

IV - Estados;

V - Distrito Federal.

A afirmação realizada aplica-se apenas aos itens:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS – institui no Art.39.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

II. os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

III. as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Marque o(s) inciso (s) cujos dados estão em conformidade com o Art. 39.

Este Princípio garante que todos os que formam a administração pública operem de modo que traga a melhor benfeitoria possível à população, ou seja, que os servidores públicos obtenham maior rentabilidade possível no desempenho de suas funções (...) – (Adaptado)

O texto registra elementos que caracterizam o Princípio da:

Analise a informação seguinte.

“Este Princípio traz uma segurança jurídica especial porque assegura que as decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar ao interesse da população (Interesse Público), garantindo o direito de todos, deixando vetado qualquer tipo de imparcialidade, ou forma de beneficiar particulares assegurando assim á igualdade diante de todos”.

(Por: James Johson Pereira Stanford Junior. Conceito e Atribuições dos Princípios na Adm. Pública.)

Os dados contidos no texto caracterizam corretamente o Princípio da:

Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:

O artigo 41 da Constituição Federal dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos.

O PREVI-RIO é uma autarquia municipal, integrante da Administração Pública. Em função disso:

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988 no artigo 37 sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

Quanto ao servidor público civil, é CORRETO afirmar que:

Constitui competência privativa da União:

Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos servidores da Administração Pública.

São bens da União, EXCETO:

Segundo o artigo 39 da CF/88: AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:

O art. 37 da Constituição Federal, que inaugura o Capítulo VII da Carta Magna (Da Administração Pública), prescreve que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, a diversos outros comandos. Sobre o tema da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de títulos e documentos.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Analise as seguintes atribuições:

I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros.

II - Organização das funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);

III - Cooperação com as associações representativas no planejamento municipal;

IV – Nomeação de logradouros e elaboração de leis ordinárias

São consideradas responsabilidades da Câmara Municipal:

Considere as seguintes funções e suas descrições:

I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município)

II – Fiscalizadoras (controle da Administração local)

III – Administrativas (organização interna)

São consideradas funções da Câmara Municipal:

Leia com atenção o texto abaixo:

“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determina-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais”.

O texto se refere a que tipo de lei?

Maria Antônia, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração pública está amparada por qual princípio constitucional?

Conforme insculpido na Constituição Federal/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administração Pública expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.