Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete exclusivamente aos municípios instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, como instrumento de sua atuação
nas respectivas áreas.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre previdência social,
proteção e defesa da saúde.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Compete privativamente à União legislar sobre a
seguridade social.
I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.
III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.
Quais estão corretas?