Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

No Brasil,

A chefia de Estado é atribuída ao Presidente da República e a chefia de governo é atribuída ao Primeiro-Ministro no sistema de Governo denominado

Considere que a Câmara Municipal tenha editado uma lei, de iniciativa de um de seus vereadores, fixando determinadas prioridades governamentais no âmbito do Município de Campinas e determinando a prática de várias ações por parte de órgãos municipais, as quais, para sua execução, dependerão da contratação de novos servidores e realocação de recursos orçamentários. Do ponto de vista da disciplina constitucional aplicável ao processo legislativo e à atuação do Poder Executivo e Poder Legislativo, a situação narrada

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença.

II. A Constituição Federal de 1988 garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, respeitada a legislação vigente.

III. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

IV. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA: