Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas. I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação. II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III. a defesa das fronteiras. IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Assinale a opção que não corresponde as atribuições e/ou responsabilidades do Presidente da República.

A respeito dos Ministros de Estado, considere: I. O cargo de Ministro de Estado da Defesa pode ser ocupado por cidadãos brasileiros natos e naturalizados. II. O cargo de Ministro de Estado da Saúde pode ser ocupado por cidadãos brasileiros, natos e naturalizados, com idade a partir de 21 anos. III. Os Ministros de Estado são legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado. Está correto o que consta APENAS em

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, 

Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual